03/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:33

Recebidos os autos
07/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 18:33

Deferido o pedido de DEUTSCHE LUFTHANSA AG - CNPJ: 33.***.***/0001-84 (REU).
04/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/10/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:07

Recebidos os autos
24/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pela SELIC, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (súmula 362, STJ).

CONDENO ainda a ré a pagar a título de danos materiais a quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 1%, pela SELIC, a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.
11/10/2024 17:38

Recebidos os autos
11/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2024 10:59

Recebidos os autos
02/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/08/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 16:07

Recebidos os autos
27/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:24

Recebidos os autos
31/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:24

Outras decisões
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0709502-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

M.

B.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: LAIS MAGALHAES DE LIMA REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe prejudicial de mérito pendente de análise.

Afasto a prejudicial de mérito de decadência suscitada na contestação, uma vez que o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao direito potestativo de reclamar sobre o vício do fornecimento do serviço.

Igualmente, não se aplica ao caso o prazo previsto no art. 32, §4º, da Resolução 400/2016 da ANAC.

Isso porque, em se tratando de pedido de reparação de danos decorrente do vício aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à existência de falha na prestação do serviço de transporte pela requerida que gerou danos à autora.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei.

Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII.

No caso da presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré.

Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré.

Com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em, constatado o dano à consumidora decorrente da ação da requerida, justificar-se-á a procedência do pedido autoral.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
08/07/2024 15:47

Recebidos os autos
08/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:32

Recebidos os autos
26/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/06/2024 07:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 20:10

Recebidos os autos
20/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/06/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709502-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

M.

B.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: LAIS MAGALHAES DE LIMA REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO Verifico o esgotamento da fase postulatória.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de novas provas, além daquelas que já constam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/06/2024 19:52

Recebidos os autos
18/06/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:52

Outras decisões
14/06/2024 18:21

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:57

Decorrido prazo de FILIPPO MAGALHAES BAUERMANN CARVALHO em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:27

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0709502-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

M.

B.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: LAIS MAGALHAES DE LIMA REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE DEUTSCHE LUFTHANSA AG - CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-84 Nome: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1108, Sexto andar, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que restou comprovada sua hipossuficiência.

Anote-se.

Anote-se, ainda, a intervenção do Ministério Público.

Acolho a emenda.

Retifique-se o polo ativo para que passe a constar também, além do menor, LAÍS MAGALHÃES DE LIMA.

Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, parceiro eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Intimem-se.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
26/04/2024 17:09

Recebidos os autos
26/04/2024 17:09

Outras decisões
23/04/2024 16:59

Juntada de Petição de especificação de provas
23/04/2024 16:54

Juntada de Petição de especificação de provas
23/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/04/2024 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/04/2024 17:39

Recebidos os autos
12/04/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 17:15

Distribuído por sorteio
13/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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