06/06/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 07:26

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012186-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, WAGNER NASCIMENTO DA SILVA Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 6149126).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 27907162 e 71442165, até o dia 28/01/2020), a pedido do próprio credor (ID 27626391).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180378571).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 28/01/2020), a pedido do próprio credor (IDs 27626391, 27907162 e 71442165). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 6149126, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 15:59

Recebidos os autos
26/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:59

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2024 13:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:08

Processo Desarquivado
12/07/2022 14:21

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:02

Processo Desarquivado
11/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 23:51

Arquivado Provisoramente
02/09/2020 23:51

Expedição de Certidão.
02/09/2020 23:50

Processo Desarquivado
02/08/2020 23:01

Arquivado Provisoramente
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 20:48

Recebidos os autos
24/07/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 15:47

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2020 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/07/2020 09:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
21/07/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:35

Juntada de Certidão
26/06/2020 17:06

Recebidos os autos
26/06/2020 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/06/2020 12:18

Expedição de Certidão.
26/06/2020 11:59

Desentranhamento de documento (ID: 53948136 - Certidão)
26/06/2020 11:59

Movimentação excluída
18/06/2020 12:11

Juntada de Certidão
10/03/2020 14:31

Recebidos os autos
09/03/2020 23:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/03/2020 16:43

Expedição de Certidão.
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:46

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 12:57

Juntada de Certidão
06/07/2019 13:21

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 04/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 13:21

Decorrido prazo de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA em 04/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 13:21

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 04/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 05:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 02:40

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 10:58

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2019 14:30

Recebidos os autos
07/06/2019 14:30

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2019 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/05/2019 12:55

Processo Desarquivado
05/04/2019 15:11

Arquivado Provisoramente
05/04/2019 15:11

Juntada de Certidão
02/04/2019 16:43

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 16:43

Decorrido prazo de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 16:43

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 01/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 02:26

Publicado Decisão em 11/03/2019.
08/03/2019 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 13:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 17:51

Recebidos os autos
25/01/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2019 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/01/2019 09:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 15:26

Recebidos os autos
12/12/2018 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2018 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/11/2018 17:32

Juntada de Certidão
15/11/2018 05:45

Publicado Decisão em 14/11/2018.
15/11/2018 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 15:31

Recebidos os autos
12/11/2018 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2018 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/08/2018 18:30

Juntada de Certidão
03/07/2018 16:19

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2018 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2018 19:43

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 19:43

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 12/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2018 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2018 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2018 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2018 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2018 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2018 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2018 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2018 13:13

Expedição de Mandado.
27/04/2018 13:13

Expedição de Mandado.
27/04/2018 13:13

Expedição de Mandado.
27/04/2018 13:13

Expedição de Mandado.
01/03/2018 17:37

Juntada de Certidão
12/09/2017 14:50

Juntada de Certidão
30/03/2017 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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