11/06/2025 17:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2024 13:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALVARO DUARTE CHAVES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706046-57.2021.8.07.0001 RECORRENTES: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, VIBRA ENERGIA S/A RECORRIDOS: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, VIBRA ENERGIA S.A DESPACHO ÁLVARO DUARTE CHAVES, em petição de ID 57553412, requer o prosseguimento do feito, tendo em vista a determinação, por esta Corte de Justiça, de sobrestamento da demanda pelos Temas 1.076 do STJ e 1.255 do STF (ID 55734231), porquanto, em razão de sua idade, e de vir sofrendo descontos há anos, deve prevalecer a celeridade processual, a cooperação e a primazia da decisão de mérito.

Nada a prover quanto a tal pleito, senão vejamos: Ainda que não haja determinação de suspensão dos feitos que tratem de tal matéria, o próprio STJ ordenou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra o paradigma, em razão da possibilidade de alteração de tese pelo STF.

Cumpre ressaltar, também, que a Corte Superior tem entendimento de que o feito aguarde, na origem, o julgamento de Tema afetado à sistemática da repercussão geral.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS.

COISA JULGADA.

MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA N. 1.170/STF.

DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810/STF), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (RE 1.317.982 da relatoria do Sr.

Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.170/STF), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, com determinação de suspensão nacional de todos os processos.

III - Em tal circunstância, esta Corte orienta-se no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso extraordinário, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos repetitivos.

IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.647/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 2/6/2022.) Ademais, a própria Corte Superior tem determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem a apreciação, pelo STF, do RE 1.412.069 (Tema 1.255).

Confira-se: AREsp n. 2.408.537, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/12/2023; AREsp n. 2.019.505, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/12/2023; AREsp n. 2.476.986, Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/12/2023; EDcl no REsp n. 2.080.630, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/11/2023.

Válido pontuar que apenas o recurso especial interposto pela VIBRA ENERGIA S/A encontra-se sobrestado.

O feito continua com seu regular prosseguimento, não tendo a recorrente Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS se insurgido contra a decisão que inadmitiu seu apelo constitucional, conforme consta da certidão de ID 57679241.

Dessa forma, retornem os autos à COREC, nos termos da decisão de ID 55734231.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
29/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:37

Recebidos os autos
22/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 15:37

Recebidos os autos
22/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/04/2024 10:57

Recebidos os autos
12/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ALVARO DUARTE CHAVES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/03/2024.
11/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:26

Recebidos os autos
06/03/2024 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 09:26

Recebidos os autos
06/03/2024 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 09:26

Recurso Especial não admitido
05/03/2024 08:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
05/03/2024 08:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
08/02/2024 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 13:36

Recebidos os autos
08/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/02/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2023 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/12/2023 17:18

Recebidos os autos
04/12/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ALVARO DUARTE CHAVES em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:44

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:59

Conhecido o recurso de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
16/10/2023 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 23:39

Recebidos os autos
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/08/2023 14:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 22:42

Recebidos os autos
01/08/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/08/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 21/07/2023.
21/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
12/07/2023 16:52

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 (APELANTE) e VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
12/07/2023 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado
21/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 06:20

Recebidos os autos
16/06/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 21:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
15/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 22:15

Recebidos os autos
11/05/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/05/2023 14:43

Recebidos os autos
04/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/05/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
29/04/2023 00:15

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/04/2023 14:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
13/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ALVARO DUARTE CHAVES em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:03

Recebidos os autos
04/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/04/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/04/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/03/2023 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 17/03/2023.
17/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:01

Conhecido o recurso de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
09/03/2023 12:00

Recebidos os autos
09/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 21:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
06/03/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:50

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 13/02/2023.
10/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:16

Deliberado em Sessão - Retirado
07/02/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:37

Recebidos os autos
01/02/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
30/01/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2023 13:54

Recebidos os autos
17/08/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/02/2022 17:05

Recebidos os autos
25/02/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/02/2022 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/02/2022 18:51

Recebidos os autos
16/02/2022 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/02/2022 15:34

Recebidos os autos
15/02/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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