03/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:09

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA GOIS em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E DE TITULARIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (juízo suscitante) em face do Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (juízo suscitado) nos autos do processo de n. 0715996-95.2023.8.07.0009. 2.

A ação foi ajuizada com o propósito de obter a transferência da obrigação tributária, obrigação de fazer (transferência de titularidade do veículo), cuja venda – realizada há dez anos - não teria sido comunicada a tempo e modo ao órgão de trânsito, cumulada com os pedidos de transferência de penalidades administrativas ao adquirente (o que implica em desconsiderações das autuações de infrações de trânsito e/ou transferência das imputações ou penalidades impostas com sua respectiva pontuação).

Dentre os pedidos há requerimento de expedição de ofício determinando-se ao DETRAN/DF a modificação do sujeito passivo das penalidades. 3.

A questão submetida à análise consiste em verificar se o DETRAN e o DF devem necessariamente integrar a ação em que se discute transferência de propriedade de veículo, assim como os encargos correspondentes, entre particulares, quando estes não comunicaram a venda ao órgão competente, descumprindo os artigos 123, §1 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4.

O cadastramento ou registro da alienação do veículo é incumbência do órgão executivo de trânsito, nos termos do art. 120 e art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se a simultânea quitação de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. 5.

O caput do art. 257, do CTB estabelece que as "penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código".

Para o fim de manter a higidez e segurança do cadastro de trânsito, a lei reforça a obrigação do proprietário de comunicar a transferência de propriedade, sob pena de serem mantidas em seus assentos todas as infrações de trânsito ocorridas antes da comunicação da venda.

Nesse sentido, os §§ 2º e 7º do referido artigo estabelecem que "Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar" e "Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo".

O que permite a responsabilização do antigo proprietário ainda cadastrado junto ao Detran que não tenha comunicado oportunamente a alienação do veículo nem apontado o verdadeiro infrator no prazo legal (... § 7º). 6.

Embora a propriedade das coisas móveis seja transferida com a tradição (arts. 1.226 e 1.267, CC), exige-se do adquirente (§ 1º, art. 123, CTB) a adoção de providências para a mudança do cadastro ou registro perante a autarquia de trânsito no prazo de trinta dias, ou do alienante (art. 134, CTB), em caso de omissão do novo proprietário, a comunicação da venda no prazo de sessenta dias.

Procedimentos imprescindíveis para regularização administrativa do bem e da limitação da responsabilidade legal dos envolvidos sobre os encargos. 7.

Constitui igualmente atribuições do Distrito Federal a transferência de responsabilidade por débitos tributários e não tributários de sua competência, e ao DETRAN e ao DER as autuações e infrações de trânsito com suas penalidades.

A esses entes públicos são assegurados a indispensável participação para a defesa da regularidade do ato administrativo que se pretende anular ou modificar. 8.

A causa de pedir dos autos contempla relação de direito privado cumulada com direito público, especialmente a postulação de transferência de penalidades e pontuação para o adquirente por infrações de trânsito. É certo que dela deriva consequências que afetam a autarquia de trânsito, dada a natureza disciplinar de seu papel na autuação e aplicação das penalidades por infrações de trânsito, o que impõe sua participação no julgamento da lide originária. 9.

Cuida-se de situação em que os efeitos da sentença hão de repercutir diretamente na esfera jurídica dos entes públicos, e sua ausência do polo passivo atrairia a incidência do art. 115, II, do CPC (ineficácia da sentença). 10.

O art. 506 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro.

Por conseguinte, seria caso de ofensa a este dispositivo, conceber que os efeitos de uma sentença fossem sentidos diretamente por pessoa alheia ao processo judicial no qual a decisão foi proferida, no caso a autarquia de trânsito. 11.

Com efeito, o art. 5º, II da lei nº 12.153/09 estatui que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Trata-se de competência absoluta, portanto inderrogável e que atrai o foro competente de demanda como a que ora se apresenta para o Juizado de Fazenda Pública.

Estas circunstâncias exigem a permanência do ente público responsável pela atribuição legal disciplinar do trânsito na ação. 12.

A meu juízo, a relação processual exige o litisconsórcio passivo necessário, uma vez que é atribuição do Detran/DF a aplicação da penalidade disciplinar e a averbação dos pontos decorrentes de infração de trânsito, conforme Conflito de Competência nº 0710015-15.2023.8.07.0000 julgado pelas Turmas Recursais Reunidas, em 26/06/2023. 13. É digno de nota, ainda, que, em julgamentos recentes realizados pela 1ª Câmara Cível e pela 2ª Câmara Cível, respectivamente em 31/01/2024 e em 06/11/2023, declarou-se, por unanimidade, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento de ações análogas. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DÉBITOS E PONTUAÇÃO DE MULTAS.

INCLUSÃO DO DETRAN/DF NA DEMANDA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Nos termos do art. 2º e § 4º da Lei nº 12.153/09: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." 2.

No caso em apreço, tendo em vista a inclusão do DETRAN/DF no polo passivo da demanda e porque o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência é do Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3.

Salienta-se que o conflito de competência não consiste no meio processual adequado para apreciar a legitimidade das partes envolvidas na lide, mas apenas para declarar qual é o juízo competente para processar e julgar o processo. 4.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. (Acórdão 1808831, 07475870520238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 12/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE ENCARGOS.

INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL E DO DETRAN/DF NA DEMANDA.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1.

O art. 2º, da Lei nº 12.153/09, estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta (60) salários mínimos. 2.

Declarado competente o Juízo suscitante, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal”. (Acórdão 1781674, 07136864620238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no PJe: 23/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 14.

Nesse sentido, entendo que o exame para definir a competência para julgamento da ação em que se busca, dentre outros pedidos, alterar a legitimidade ou responsabilidade pela prática de infração de trânsito, alcança o desfecho sobre a necessária manutenção da Autarquia Distrital na demanda, em face da natureza da relação jurídica controvertida.

Neste sentido, outros precedentes da 3ª Turma Recursal: Acórdão 1808020, 07107750720238070018, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024, Acórdão 1807884, 07103464020238070018, Relatora: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 15/2/2024, Acórdão 1686229, 07430915020218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 20/4/2023, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Terceira Turma Recursal, publicado no PJe: 13/12/2022 e Acórdão 1257997, 07038271120198079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/6/2020, publicado no DJE: 9/7/2020. 15.

Por fim, cumpre pontuar situação em que o juízo cível diante de situação envolvendo pretensão exclusivamente privada determina à autarquia de trânsito a transferência das obrigações para o atual proprietário.

Nessa hipótese de tutela pelo resultado equivalente é necessário observar os efeitos prospectivos do mandamento judicial, sob pena de se afastar a incidência da legislação federal (CTB) sobre o tema, especialmente das normas relativas à solidariedade dos contratantes na questão tributária e disciplinar, arts. 123, I, 134, caput, e 257, §§ 2º e 7º, amplamente discutidas acima. 16.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, para o conhecimento da ação. 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95.
29/04/2024 23:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:40

Recebidos os autos
17/04/2024 17:18

Declarado competetente o JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
17/04/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2024 15:21

Recebidos os autos
20/03/2024 07:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/03/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
01/03/2024 18:53

Recebidos os autos
01/03/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado
12/02/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:35

Recebidos os autos
07/12/2023 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/12/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/12/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:32

Recebidos os autos
21/11/2023 18:32

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
20/11/2023 19:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 13:32

Recebidos os autos
17/11/2023 15:46

Recebidos os autos
17/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
17/11/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
17/11/2023 14:08

Recebidos os autos
17/11/2023 13:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/11/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:27

Recebidos os autos
08/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
08/11/2023 11:27

Recebidos os autos
08/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho
03/11/2023 16:22

Recebidos os autos
03/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
03/11/2023 15:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
03/11/2023 15:33

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/11/2023 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:04

Recebidos os autos
27/10/2023 20:04

Determinação de redistribuição por prevenção
24/10/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/10/2023 16:32

Recebidos os autos
24/10/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/10/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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