14/06/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:22

Recebidos os autos
03/06/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
29/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 16:08

Transitado em Julgado em 23/05/2024
09/05/2024 14:01

Recebidos os autos
09/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704965-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO MICLOS LEDO JUNIOR, ROBERTO MICLOS LEDO REQUERIDO: PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora alega em embargos de declaração que a Junta Comercial do Estado do Pará negou o pedido de alteração do quadro societário da empresado, sob o argumento de que a decisão nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006 tem força de bloqueio.

Pontua que nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006 não foi determinado, apenas a anotação da existência da referida ação.

Assevera que o fato de o primeiro autor estar em risco de perda do emprego autoriza o manejo da presente ação, sendo que a providência poderia ser avaliada pelo juízo em sede de poder geral de cautela.

Pede a concessão de feitos infringentes aos embargos com vistas a deferir a liminar com o objetivo de determinar a alteração do quadro social da empresa indicada.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Com efeito, os embargos de declaração não se prestam para a análise do pedido deduzido pela parte autora.

A nova análise da petição inicial em razão de novos argumentos não viabiliza o exame dos embargos de declaração.

Ademais, como mencionado na sentença: "A parte autora formulou o seu pedido pela via inadequada.

Se a parte pretende dar conhecimento à ré Patrícia sobre o negócio realizado, pode obter o seu intento peticionando nos autos n. 0702441-93.2018.8.07.0006.

Não há utilidade no ajuizamento de uma nova ação." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Sobradinho, DF, 22 de abril de 2024 09:49:55.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
22/04/2024 09:59

Recebidos os autos
22/04/2024 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/04/2024 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 02:57

Publicado Sentença em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:20

Recebidos os autos
11/04/2024 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:01

Recebidos os autos
10/04/2024 16:01

Outras decisões
09/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2024 10:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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