26/11/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:38

Recebidos os autos
21/11/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
21/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 05:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 21:40

Recebidos os autos
18/11/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:40

Determinado o arquivamento
14/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/11/2024 17:28

Transitado em Julgado em 12/11/2024
14/11/2024 16:45

Recebidos os autos
20/06/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729804-36.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO, parte autora, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., parte ré, escudada em suposta incorreção no cálculo de atualização do saldo da conta vinculada ao PIS-PASEP de titularidade da parte autora.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte autora. É o que cumpre relatar.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Na condição de administrador das contas individuais vinculadas ao PASEP e em razão de pretensas erronias na gestão dos valores nelas creditados figura o réu no polo passivo deste feito, não vislumbrando assim, razão jurídica para a figuração da União neste processo.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS-PASEP em 22 de novembro de 2017.

Assim, deduzida esta ação em 1º de outubro de 2019, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150.

Lado outro, intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, requereu o réu a realização de perícia contábil, enquanto a autora não manifestou interesse na dilação probatória.

Apura-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se na suposta incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PIS/PASEP de titularidade da parte autora, cuja demonstração incumbe esta parte que, contudo, dispensou a produção de outras provas além dos documentos que instruem o feito (id. 97129337).

Por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS-PASEP foi atribuída à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: - atualização monetária do saldo das contas individuais; - incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; - distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, - distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS-PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Depreende-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 46077380), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando a SELIC e os expurgos financeiros advindos dos planos econômicos editados em 1989 e 1990 para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em 24 de julho de 1987 e descurando-se de abater os montantes recebidos sob as rubricas "AS Paga-Rendimentos", "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C".

Não se desincumbiu, ademais, de apontar os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu e, tampouco, de demonstrar, mediante a prova técnica que lhe cabia, uma vez que fato constitutivo de seu pretenso direito, que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)"(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida na decisão de id. 46101914.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília-DF, 26 de abril de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto
26/04/2024 19:02

Recebidos os autos
26/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:01

Julgado improcedente o pedido
03/11/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/11/2023 09:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
31/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2023 17:23

Juntada de Certidão
13/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 23/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 17:27

Recebidos os autos
27/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2022 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/03/2022 08:22

Expedição de Certidão.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 22/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 22:24

Juntada de Petição de especificação de provas
24/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:48

Recebidos os autos
22/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 03/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:36

Recebidos os autos
08/07/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:36

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 17:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 1ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
24/03/2021 17:54

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada em/para 24/03/2021 16:00 CEJUSC-BSB.
16/03/2021 07:53

Audiência Conciliação (vídeoconferência) redesignada em/para 24/03/2021 16:00 CEJUSC-BSB.
15/03/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 18:50

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
02/03/2021 16:14

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:27

Publicado Certidão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
18/01/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:23

Juntada de Certidão
16/01/2021 16:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 1ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
16/01/2021 16:48

Juntada de Certidão
16/01/2021 16:47

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 09/03/2021 14:50 CEJUSC-BSB.
16/12/2020 17:53

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2020 11:10 CEJUSC-BSB.
16/12/2020 17:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
16/12/2020 17:22

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
01/12/2020 04:16

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 17:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
26/11/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:10

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 19:21

Recebidos os autos
24/09/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2020 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/04/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 16:00

Juntada de Certidão
14/03/2020 02:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 02:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 13/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:07

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:07

Publicado Certidão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:34

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:13

Desentranhamento de documento (ID: 58651890 - Certidão)
09/03/2020 17:13

Movimentação excluída
09/03/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 15:27

Audiência Conciliação designada - 30/04/2020 11:10
19/02/2020 03:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 18/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 03:17

Publicado Decisão em 17/02/2020.
15/02/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 17:52

Recebidos os autos
12/02/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 17:52

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2020 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/01/2020 12:24

Expedição de Certidão.
24/01/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 04:46

Publicado Despacho em 16/12/2019.
13/12/2019 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 19:45

Recebidos os autos
11/12/2019 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 19:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 10:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 27/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 21:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/11/2019 14:21

Expedição de Certidão.
29/11/2019 14:21

Juntada de Certidão
22/11/2019 09:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 05:32

Publicado Certidão em 20/11/2019.
19/11/2019 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 14:40

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 14:19

Juntada de Petição de réplica
31/10/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 04:18

Publicado Certidão em 29/10/2019.
25/10/2019 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 14:25

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA CARVALHO em 23/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 15:30

Juntada de Petição de contestação
07/10/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 06:04

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 19:35

Recebidos os autos
01/10/2019 19:34

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2019 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
01/10/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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