20/05/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 10:49

Recebidos os autos
30/04/2025 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal de Sobradinho.
28/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:01

Recebidos os autos
23/09/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:06

Desmembrado o feito
05/09/2024 13:02

Desmembrado o feito
05/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:19

Recebidos os autos
02/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
01/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:16

Recebidos os autos
31/07/2024 08:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
21/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:12

Publicado Mandado em 15/07/2024.
13/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, TÉRREO, SALA B37, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3097/3103-3098 Email: [email protected] Atendimento virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0727489-98.2020.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO MARCOS MAGALHAES LOBO e outro MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: JOAO MARCOS MAGALHAES LOBO (preso por outro processo) Endereço: Rodovia DF-465, Pront. 135030, CDP 2 - Bloco 7 Ala B Cela 04, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670 O Dr.

MORAES MARQUES, Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho MANDA ao Sr.

Oficial de Justiça a quem for este distribuído, que em seu cumprimento: INTIME JOAO MARCOS MAGALHAES LOBO, no endereço acima informado, da sentença proferida nos autos, conforme cópia anexa, bem como a manifestar o interesse em recorrer, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento deste mandado.

Observações ao Senhor Oficial de Justiça: 1.

Fica autorizado o cumprimento deste mandado em HORÁRIO ESPECIAL.

Informações Adicionais 1- No ato da intimação, deverá o(a) réu(é) informar ao Sr.

Oficial de Justiça se deseja ou não apelar da sentença. 2- Fica advertido o réu de que o prazo para recurso é de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do Mandado de Intimação, findo o qual a sentença passará em julgado. 3- A Defensoria Pública funciona na Quadra 3, Lote Especial 05, 1º andar, (prédio em frente ao Posto de Saúde da Quadra 03), Sobradinho-DF e possui telefone de contato (61) 98105-0423..

BRASÍLIA-DF.

GERSON FLORIANO ZIBE Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/07/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 18:58

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:46

Recebidos os autos
17/06/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
24/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 13:07

Recebidos os autos
14/05/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
10/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:41

Recebidos os autos
07/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
06/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:44

Recebidos os autos
03/05/2024 12:44

Outras decisões
02/05/2024 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
02/05/2024 02:31

Publicado Ata em 02/05/2024.
01/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0727489-98.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: APARECIDA MARIA DIAS MAGALHAES, JOAO MARCOS MAGALHAES LOBO TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 03 de abril de 2024, às 15h, nesta cidade de SOBRADINHO, Distrito Federal, em Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal e por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta 52/2020, fizeram-se presentes o MM.

Juiz de Direito Dr.

MORAES MARQUES, o Promotor de Justiça Dr.

PEDRO THOMÉ, o Defensor Público Dr.

BRUNO PICCININI pelos acusados APARECIDA MARIA DIAS MAGALHAES e JOAO MARCOS MAGALHAES LOBO, comigo Matheus Brandão, Técnico Judiciário.

FEITO O PREGÃO.

Presentes os réus; a vítima PCDF E.

S.

D.

J. e as testemunhas ANGELO ALEXANDRE CYSNE FURQUIM e PCDF TIAGO CABRAL CARNEIRO.

INICIADA A AUDIÊNCIA, foram ouvidas as testemunhas presentes.

Após, realizaram-se os interrogatórios dos réus.

A ré APARECIDA MARIA DIAS MAGALHAES declarou residir no seguinte endereço: Quadra 16, Conjunto R, casa 05 – Sobradinho/DF.

Após, verificada a folha de antecedentes penais da ré, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo à acusada APARECIDA MARIA DIAS MAGALHAES mediante as condições legais, o que foi aceito.

Na ocasião, foi esclarecido à acusada, os objetivos da Lei 9.099/95, especialmente os do seu art. 89 e parágrafos, inclusive sobre as vantagens da aceitação do benefício e as consequências pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

O processo será suspenso PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, a contar desta data, mediante as seguintes condições: 1) Comparecer a esta Vara, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades, no horário de 12h00 às 19h00; 2) Não se ausentar do Distrito Federal, por mais de 60 dias, sem autorização judicial e com endereço atualizado; 3) Proibição da prática de infração penal durante o prazo do benefício, que acarrete novo processo criminal; 4) Comunicar a este juízo qualquer mudança de endereço; 5) Não frequentar lugares de má fama, de práticas de jogos de azar, prostíbulos e outros de reputação duvidosa; 6) prestação de serviço a comunidade no total de 72 (setenta e duas) horas, no prazo de 06 (seis) meses, em instituição a ser indicada pelo SEMA – Setor de Medidas Alternativas do MPDFT (contatar pelo telefone/whatsapp: 99303-9041 ou 99134-0733 / End.

Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF); e 7) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), a instituição a ser indicada pelo SEMA – Setor de Medidas Alternativas do MPDFT.

A audiência foi registrada por meio do sistema audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP.

Na fase da diligência da causa, a Defesa requereu que se oficie à 10ª Vara Federal para envio das peças processuais referidas em interrogatório.

A apresentação foi facultada à Defesa em sede de alegações finais.

Conforme disposto no artigo 9º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020, esta ata será assinada apenas pelo MM.

Juiz.

Pelo MM.

Juiz de Direito, foi proferida a seguinte decisão: Cuida-se de ação penal aforada pelo Ministério Público, na qual imputa à ré APARECIDA MARIA DIAS MAGALHAES a prática de crime que, em tese, e especialmente pela pena cominada em abstrato, permite a concessão do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, o Órgão Ministerial, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela referida norma, formulou proposta de suspensão condicional do processo, mediante as demais condições acima, a qual foi aceita pela ré e por seu advogado.

Realmente, compulsando os autos, verifica-se que todos os requisitos exigidos pela Lei nº 9.099/95 estão presentes, razão pela qual a proposta Ministerial merece ser acolhida.

Posto isto, com fundamento no art. 89 e §§ da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO os acordos firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos.

Por consequência, DECLARO suspenso o processo e o curso do seu prazo prescricional, a fim de que, durante o prazo de 02 (dois) anos estabelecido como período de prova, a contar desta data, cumpra o réu as condições acima especificadas, sob pena de revogação do benefício e imediata retomada da marcha processual, ficando advertido, desde já, de ambas as consequências.

Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE o INI e o Cartório de Distribuição sobre a concessão deste benefício para as devidas anotações.

Em relação ao réu JOAO MARCOS MAGALHÃES LOBO, venham as alegações finais.

Decisão publicada em audiência.

Intimados os presentes, os quais abrem mão do prazo recursal, ocorrendo o imediato trânsito em julgado.

Registre-se AGUARDE-SE o cumprimento das condições impostas, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em se verificando qualquer incidente durante o período de prova.

Expeça-se o necessário”.

Conforme disposto no artigo 9º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020, esta ata será assinada apenas pelo MM.

Juiz.

Nada mais, encerrou-se o presente.

Moraes Marques Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
29/04/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:39

Publicado Ata em 26/04/2024.
25/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:31

Expedição de Carta.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:55

Juntada de Certidão
17/04/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 15:00, Vara Criminal de Sobradinho.
04/04/2024 15:58

Suspensão Condicional do Processo
03/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:37

Expedição de Carta.
01/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, Vara Criminal de Sobradinho.
07/02/2024 18:20

Recebidos os autos
07/02/2024 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
01/02/2024 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:26

Recebidos os autos
11/12/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
11/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:57

Recebidos os autos
07/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
07/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
21/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:48

Expedição de Carta.
17/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:59

Recebidos os autos
16/10/2023 14:58

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
16/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
16/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
12/10/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/10/2023 15:36

Recebidos os autos
02/10/2023 15:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/10/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
02/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:01

Recebidos os autos
22/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
22/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
14/03/2023 01:07

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2022 23:59.
10/11/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:05

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:07

Expedição de Ofício.
19/05/2022 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:05

Recebidos os autos
19/05/2022 18:05

Declarada incompetência
19/05/2022 18:05

Determinado o arquivamento
19/05/2022 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
18/05/2022 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 16:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/02/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:22

Expedição de Certidão.
29/06/2021 12:13

Expedição de Certidão.
28/06/2021 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:08

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.
23/03/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:49

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 13:31

Expedição de Certidão.
18/03/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:13

Expedição de Certidão.
09/12/2020 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 14:08

Expedição de Certidão.
07/12/2020 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2020 23:59:59.
28/08/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2020 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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