03/10/2024 14:43

Baixa Definitiva
03/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:42

Transitado em Julgado em 30/09/2024
03/10/2024 14:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
03/10/2024 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 13/08/2024.
13/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:57

Recebidos os autos
03/06/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
21/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 10:40

Juntada de ato ordinatório
18/05/2024 10:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

MORTE DE DETENTO.

DEVER DE PROTEÇÃO.

OMISSÃO DO ESTADO.

CONFIGURAÇÃO.

NEXO DE CAUSALIDADE.

EXISTÊNCIA.

PENSÃO AOS FILHOS E COMPANHEIRA. 2/3 DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A atual jurisprudência do col.

Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos, bastando, para tal finalidade, perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público. 2.

No que concerne aos danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, como no caso dos detentos, o Estado tem o dever de garantir a integridade dos custodiados, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, que dispõe: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.526/RS, por meio do Tema n. 591, fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. 4.

No caso, apesar de não ser possível precisar a causa do trauma cranioencefálico do custodiado, ante a existência de duas versões, resta evidente que o réu não zelou pela integridade física do então detento que se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade em uma unidade prisional sob sua responsabilidade. 5.

A omissão do Estado foi determinante para o resultado morte, conforme a teoria da causalidade adequada, pois a necessidade da cirurgia sobreveio em decorrência do traumatismo cranioencefálico, provocado pela conduta omissiva do ente público. É dizer, o óbito não teria ocorrido se não fosse o comportamento negligente atribuído ao réu. 6.

Doutrina e jurisprudência entendem que, se não houver demonstração da renda auferida pelo falecido, a indenização, sob a forma de pensão, deve ser calculada com base no valor de um salário-mínimo, subtraindo-se 1/3, percentual que, de forma presumida, seria gasto com a manutenção da vítima, caso estivesse viva. 6.1.

Desse modo, na espécie, a pensão deve ser fixada em dois terços de um salário-mínimo, tendo em vista que não há informações de que o de cujus exercia atividade remunerada antes de ter sido preso. 7.

O valor fixado na origem para cada um dos filhos, a título de compensação por dano moral, é irrisório, porquanto destoa sobremaneira dos parâmetros do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte em casos semelhantes.

De igual modo, a quantia arbitrada em favor da companheira do falecido não observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8.

Apelação do réu conhecida e não provida.

Apelação da autora conhecida e provida em parte.
29/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 11:29

Recebidos os autos
05/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/11/2023 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:32

Recebidos os autos
22/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:36

Recebidos os autos
21/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/07/2023 14:13

Recebidos os autos
18/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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