30/07/2025 18:44

Recebidos os autos
30/07/2025 18:44

Outras decisões
30/07/2025 18:44

Determinado o arquivamento definitivo
23/07/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
13/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
13/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:13

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:13

Recebidos os autos
01/07/2025 00:13

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/06/2025 19:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:22

Juntada de intimação
27/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
09/05/2025 13:36

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
05/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:29

Expedição de Carta.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
07/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:51

Expedição de Carta.
24/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
13/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 14:24

Juntada de mandado
09/08/2024 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:50

Expedição de Carta.
07/05/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Processo n.º 0001825-29.2018.8.07.0017 Número do processo: 0001825-29.2018.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAMIAO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

PAULO MARQUES DA SILVA, designo o dia 12/09/2024, às 15:30, para audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), por videoconferência.

Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3d2d104829484a438ccbb5c8492852fd%40thread.tacv2/1661952951320?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b9ac6a0d-df63-405e-bccc-1e1cfa10a6d7%22%7d BRASÍLIA, 30/04/2024 11:00 JOSAFA MOTA FELIX Servidor Geral
30/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0001825-29.2018.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAMIAO PEREIRA DA SILVA DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e III, do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia, o réu, em virtude de não ter sido localizado foi citado por edital (ID 97221607).

Após nova tentativa de citação por Carta Precatória, o acusado compareceu ao Cartório da Vara da Comarca de Patos – Paraíba, conforme certidão de ID 192444334, constituiu advogado, conforme procuração de ID 192882568, e apresentou resposta à acusação (ID 193334830).

Dessa forma, uma vez que o denunciado constituiu advogado e informou estar ciente do presente processo, REPUTO-O por citado.

Revogo a decisão de ID 103194328, que suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional.

Não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória, com fulcro no artigo 399 do CPP.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

Expeçam-se as diligências necessárias à realização do referido ato processual.

A testemunha André Luiz de Matos foi ouvida em sede de produção antecipada de prova (ID 162845174).

Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto a ratificação da prova oral produzida.

Defiro as oitivas das demais testemunhas arroladas pela defesa (ID 193334830) Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução do CNJ n. 345, de 9/10/2020, devendo a defesa fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular do denunciado para viabilizar a realização dos atos processuais, se o caso.

Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital".

Quanto ao pedido de oferecimento do ANPP requerido pela defesa, conforme exposto pelo Ministério Público (ID 174116400), os fatos ocorreram antes de maio de 2018.

A denúncia foi recebida em setembro de 2018 e, posteriormente, determinada a produção antecipada de provas.

Conforme entendimento do TJDFT, se os fatos são anteriores a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 e se houver o recebimento da denúncia, não cabe aplicação retroativa da norma legal, com o fim de o Ministério Público propor acordo de não persecução penal (Acórdão 1804403, 07059973620198070017, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 30/1/2024).

Ademais, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 161.251 - PR), "(...) a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado".

Indefiro o pleito defensivo nessa parte.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 28 de abril de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/04/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 23:19

Recebidos os autos
28/04/2024 23:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/04/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 03:01

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 22:36

Recebidos os autos
08/04/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 14:10

Juntada de carta
26/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/03/2024 23:45

Expedição de Carta.
22/03/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 15:15

Desentranhado o documento
22/03/2024 15:14

Desentranhado o documento
22/03/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:02

Recebidos os autos
22/03/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
22/06/2023 08:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
22/06/2023 08:38

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:16

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 18:16

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 18:16

Desentranhado o documento
15/06/2023 18:01

Suspensão Condicional do Processo
26/04/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
14/07/2022 17:15

Recebidos os autos
14/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
11/07/2022 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2022 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
15/03/2022 13:22

Juntada de Certidão
29/01/2022 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:58

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
26/01/2022 16:31

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 17:25

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:44

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 22:47

Recebidos os autos
15/09/2021 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
14/09/2021 18:41

Juntada de Certidão
11/09/2021 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:25

Publicado Edital em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
12/07/2021 15:11

Expedição de Edital.
12/07/2021 12:59

Juntada de Certidão
05/07/2021 19:57

Recebidos os autos
05/07/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
02/07/2021 19:26

Juntada de Certidão
02/07/2021 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:04

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:04

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:01

Expedição de Ofício.
06/01/2021 14:48

Juntada de Certidão
15/01/2020 17:40

Juntada de Certidão
13/01/2020 16:35

Expedição de Ofício.
10/01/2020 17:49

Juntada de Petição de Outras ciências;
26/12/2019 15:29

Juntada de Certidão
26/12/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/12/2019 15:27

Juntada de intimação
31/10/2019 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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