07/11/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 12:51

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ELINEUDA ALVES DE MAGALHAES em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO BELA VISTA - CHACARA 08 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA - GAMA/DF em face de ELINEUDA ALVES DE MAGALHAES.

A devedora foi intimada para cumprimento voluntário, tendo as partes juntaram termo de composição do conflito - ID 213259609, onde noticiam o pagamento do débito de forma parcelada, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos.

Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários conforme acordado.

Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
04/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:31

Recebidos os autos
04/10/2024 15:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 14:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 09:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 17:29

Recebidos os autos
04/06/2024 17:29

Outras decisões
04/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:14

Recebidos os autos
29/05/2024 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
29/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 16:36

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:40

Decorrido prazo de ELINEUDA ALVES DE MAGALHAES em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO BELA VISTA - CHACARA 08 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA - GAMA/DF em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO BELA VISTA - CHACARA 08 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA - GAMA/DF em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO BELA VISTA em desfavor de ELINEUDA ALVES DE MAGALHÃES pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 3.678,65 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente às taxas de condomínio ordinária de 10/12/2022 até 10/07/2023, da unidade 16.

Narra que a Requerida é proprietária do imóvel Unidade 16, inserida na ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO BELA VISTA e está em débito com as taxas de condomínio ordinária de 10/12/2022 até 10/07/2023.

A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas juntadas na inicial.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.678,65 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente às taxas de condomínio ordinária de 10/12/2022 até 10/07/2023, da unidade 16, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2%, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Custas processuais finais pela parte autora.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

G
29/04/2024 14:19

Recebidos os autos
29/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
03/02/2024 22:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/02/2024 22:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de ELINEUDA ALVES DE MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
28/12/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
28/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 06:27

Recebidos os autos
23/12/2023 06:27

Decretada a revelia
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de ELINEUDA ALVES DE MAGALHAES em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ELINEUDA ALVES DE MAGALHAES em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:00

Recebidos os autos
06/11/2023 15:00

Outras decisões
30/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 07:46

Recebidos os autos
03/10/2023 07:46

Outras decisões
02/10/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
29/09/2023 15:50

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 15:29

Recebidos os autos
29/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/09/2023 14:38

Recebidos os autos
29/09/2023 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/09/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 20:39

Recebidos os autos
14/08/2023 20:39

Outras decisões
26/07/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/07/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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