15/09/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:48

Recebidos os autos
02/09/2025 16:48

Outras decisões
02/09/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 14:19

Recebidos os autos
28/07/2025 14:19

Outras decisões
18/07/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
15/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708633-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUINA FONSECA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINDA FONSECA MOURA REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação prestada na petição retro, aguarde-se o prazo de 20 dias para que a autora obtenha do Juízo de Família resposta acerca do pedido de autorização para o prosseguimento da presente ação, nos termos do art. 1.748, inc.

V, c/c 1.774, ambos do Código Civil. Águas Claras, DF, 12 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/06/2025 18:21

Recebidos os autos
12/06/2025 18:21

Outras decisões
03/06/2025 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:18

Recebidos os autos
06/05/2025 14:18

Outras decisões
29/04/2025 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:21

Recebidos os autos
24/03/2025 16:21

Outras decisões
10/03/2025 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/02/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 13:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708633-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUINA FONSECA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINDA FONSECA MOURA REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o MP quanto à eventual necessidade (ou desnecessidade) da produção de outras provas nos autos. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/02/2025 14:56

Recebidos os autos
17/02/2025 14:56

Outras decisões
31/01/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de JOAQUINA FONSECA MOURA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 14:25

Juntada de Petição de especificação de provas
12/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:29

Recebidos os autos
09/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:29

Outras decisões
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAQUINA FONSECA MOURA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 14:55

Recebidos os autos
06/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:55

Outras decisões
30/10/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:38

Recebidos os autos
17/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:37

Outras decisões
17/10/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708633-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUINA FONSECA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINDA FONSECA MOURA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de manifestação da pare autora, intime-a PESSOALMENTE para informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos da decisão de ID 210691549.

Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/10/2024 15:25

Recebidos os autos
01/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:25

Outras decisões
30/09/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 15:00

Recebidos os autos
11/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:00

Outras decisões
09/09/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAQUINA FONSECA MOURA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708633-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUINA FONSECA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINDA FONSECA MOURA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a assistência domiciliar que está sendo prestada à parte autora, a teor da manifestação de ID 206436913, bem como o documento de avaliação que a acompanha (ID 206436918), manifeste-se a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito.

Manifeste-se, também, o Ministério Público.

Por oportuno, no que se refere à regularização da representação processual da parte autora, não se mostra razoável que, além das reiteradas determinações para cumprimento da emenda de ID 194808244, delimitadas há quase 4 (quatro) meses, portanto, ainda seja concedido prazo de 90 (noventa) dias para que a parte autora promova a adequada ação de interdição.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/08/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 15:46

Recebidos os autos
19/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:46

Outras decisões
13/08/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/08/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 10:29

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708633-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUINA FONSECA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ROSALINDA FONSECA MOURA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme delimitado pela decisão de ID 198960153, a análise do pedido de tutela de urgência será feita após a manifestação da requerida.

Registre-se, novamente, em que pese a nomeação contida na decisão de ID 194808244, efetivada exclusivamente para análise do pedido de tutela de urgência, seus efeitos não perdurarão para os demais atos do processo, pois a anunciada incapacidade da autora não é apenas momentânea e nem mesmo transitória, mas permanente e já data de antes do ajuizamento da ação, distribuída há quase 2 (dois) meses.

Portanto, intime-se a requerida, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos estabelecidos pela decisão de ID 198960153, devendo a Secretaria atentar-se para, tão logo seja juntada a manifestação nos autos ou transcorrido o respectivo prazo, remeter os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência pendente.

No mesmo ato, cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
20/07/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:13

Recebidos os autos
18/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:13

Recebida a emenda à inicial
16/07/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:27

Recebidos os autos
11/07/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
02/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 13:18

Recebidos os autos
27/06/2024 13:18

Outras decisões
24/06/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:18

Recebidos os autos
05/06/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/05/2024 09:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de JOAQUINA FONSECA MOURA em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708633-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUINA FONSECA MOURA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registre-se nos autos a preferência na tramitação, pois se trata de processo em que figura como parte pessoa com idade superior a 80 anos.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Nos termos do art. 72, I, parágrafo único, do CPC, NOMEIO Rosalinda Fonseca Moura como Curadora Especial da autora para análise do pedido de tutela de urgência formulado.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAQUINA FONSECA MOURA, representada por sua filha Rosalinda Fonseca Moura, em desfavor de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ.

Inicialmente, verifico a imperiosa necessidade de ser regularizada a representação processual da parte autora, poIS, conforme documentos e relatos da própria petição inicial, o estado de incapacidade da autora para os atos da vida civil decorrem de sua doença grave, ou seja, não é uma situação momentânea e, ao que consta, é condição já estabelecida há um certo tempo.

Nessas condições, em que pese a nomeação para análise do pedido de tutela de urgência, não há como perdurar para os demais atos do processo, pois a anunciada incapacidade da autora não é apenas momentânea e nem mesmo transitória, mas permanente.

Além disso, não há comprovante de que a parte ré tenha negado cobertura aos procedimentos pretendidos.

Ante o exposto, para regular análise do pedido de tutela de urgência e prosseguimento da ação, deverá a parte interessada, caso ainda não tenha sido realizada, promover a adequada interdição da parte autora, em observância à legislação em vigor.

Assim, deverá apresentar nos autos termo de curatela, ainda que provisória.

Deverá, ainda, a fim de justificar a interposição da demanda nesta Circunscrição Especial, acostar aos autos comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora.

Por fim, a petição inicial deverá ser emendada a fim de: 1) apresentar a negativa formal do plano de saúde, ou a comprovação de que a solicitação foi devidamente encaminhada à parte ré (com indicação da data e comprovação de recebimento), de modo a embasar o interesse processual na demanda – seja pela negativa, seja pelo decurso de tempo sem resposta; 2) especificar, nos pedidos, quais os procedimentos pretende seja a requerida obrigada ao custeio e/ou autorização, uma vez que os pedidos devem ser certos e determinados (art. 322 e 324, do CPC) e o relatório médico constante do ID 194731899 não indica minimamente quais as necessidades da autora em relação ao atendimento domiciliar pretendido.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial sem prévia intimação.

A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/04/2024 15:19

Recebidos os autos
26/04/2024 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOAQUINA FONSECA MOURA - CPF: *61.***.*83-72 (REQUERENTE).
26/04/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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