03/09/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 12:54

Recebidos os autos
03/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:54

Outras decisões
02/09/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:45

Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:37

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/08/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:45

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:07

Recebidos os autos
19/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/08/2024 15:08

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 15:08

Desentranhado o documento
19/08/2024 15:04

Recebidos os autos
09/08/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:37

Recebidos os autos
15/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:37

Outras decisões
08/05/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700340-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL SOUZA PIRES LIMA DESPACHO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público contra DANIEL SOUZA PIRES LIMA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 157, caput, e 329, §1º do Código Penal.

Em alegações finais, a despeito de não ter requerido expressamente a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, a Defesa técnica argumenta com a possibilidade de o réu não gozar de plena higidez mental, mencionando seu histórico de envolvimento do drogas, tendo, inclusive juntado documento comprovando a internação do réu em uma Entidade de recuperação a pessoas viciadas drogas (ID 193710555).

Pois bem.

De acordo com o disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, havendo dúvida a respeito da higidez mental do acusado, o juiz deverá, até mesmo de ofício, determinar seja o acusado submetido a exame pericial.

No presente caso, conforme mencionado o documento juntado aos autos em alegações finais evidencia que o acusado teve ou tem grave envolvimento com o uso de droga, havendo inclusive ficado internado por um período em uma clínica de recuperação.

Nessas circunstâncias, tem-se razoável dúvida a respeito da integridade mental do acusado, o que recomenda seja feita a respectiva perícia psiquiátrica.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a instauração de incidente mental do denunciado DANIEL SOUZA PIRES LIMA, com fundamento nos artigos 149 e seguintes do CPP.

Nomeio a advogada de defesa constituída para o encargo de curadora especial do denunciado, dispensado o compromisso legal, que deverá ser intimada para apresentar os quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual apresentação de quesitos suplementares, no prazo de cinco dias.

Apresentados os quesitos, autue-se em apartado o incidente, remetendo-se os autos ao I.M.L a fim de que seja realizada perícia médica psiquiátrica na pessoa do imputado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Suspendo o curso do feito enquanto pendente a conclusão do incidente, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 25 de abril de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:31

Recebidos os autos
29/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
29/04/2024 15:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/04/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:37

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
12/03/2024 19:32

Outras decisões
07/03/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:52

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:37

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:06

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:52

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:44

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:35

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:22

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:58

Expedição de Ofício.
03/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
02/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:59

Recebidos os autos
26/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:16

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 09:03

Recebidos os autos
17/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/01/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 06:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 06:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:08

Recebidos os autos
12/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
12/01/2024 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
12/01/2024 07:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 17:16

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/01/2024 15:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/01/2024 15:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/01/2024 15:10

Homologada a Prisão em Flagrante
11/01/2024 10:09

Juntada de gravação de audiência
11/01/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 06:26

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/01/2024 11:00

Juntada de laudo
09/01/2024 18:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/01/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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