09/09/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 13:59

Recebidos os autos
29/08/2025 13:59

Indeferido o pedido de MATEUS LATORRACA XAVIER - CPF: *42.***.*95-02 (EXEQUENTE)
15/08/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:12

Recebidos os autos
31/07/2025 14:12

Outras decisões
04/07/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:23

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 17:40

Recebidos os autos
29/05/2025 17:40

Deferido o pedido de MATEUS LATORRACA XAVIER - CPF: *42.***.*95-02 (SUSCITANTE).
15/05/2025 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/05/2025 06:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERRARI em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 10:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 11:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
31/03/2025 09:35

Recebidos os autos
31/03/2025 09:35

Deferido o pedido de MATEUS LATORRACA XAVIER - CPF: *42.***.*95-02 (EXEQUENTE).
16/03/2025 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:57

Recebidos os autos
13/02/2025 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/02/2025 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 21:20

Recebidos os autos
04/02/2025 21:20

Outras decisões
25/01/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 12:11

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:06

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:05

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:03

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:00

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:57

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:55

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:54

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:52

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:58

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:43

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:41

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:38

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:35

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:29

Recebidos os autos
12/11/2024 17:29

Outras decisões
30/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 10:18

Recebidos os autos
19/09/2024 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708607-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATEUS LATORRACA XAVIER EXECUTADO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI LTDA DECISÃO Verifica-se que a carta/mandado de intimação da parte executada CARLOS EDUARDO FERRARI LTDA acerca da decisão de id. 203865545 não foi entregue no destino pelo motivo “Mudou-se” (id. 205294108 e 209727934).

Todavia, tem-se que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo, razão pela qual reputo eficaz a intimação enviada para o endereço em que ocorreu a citação (art. 19, §2º Lei nº 9.099/95 e art. 274, parágrafo único, CPC).

Ressalta-se que todas as futuras intimações encaminhadas ao respectivo endereço constante nos autos serão consideradas válidas, sem prejuízo de posterior comunicação de novo endereço ao Juízo.

Aguarde-se o transcurso do prazo pagamento voluntário, considerando-se a efetiva intimação a partir da primeira tentativa de entrega do A.R. de id. 205294108, prossiga-se com os demais atos determinados na decisão de id 203865545. Águas Claras, 13 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/09/2024 23:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/09/2024 23:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERRARI LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-31 (EXECUTADO) em 08/08/2024.
13/09/2024 20:25

Recebidos os autos
13/09/2024 20:25

Outras decisões
05/09/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2024 03:51

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
13/07/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 09:35

Recebidos os autos
12/07/2024 09:35

Deferido o pedido de MATEUS LATORRACA XAVIER - CPF: *42.***.*95-02 (REQUERENTE).
11/07/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/07/2024 18:18

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de MATEUS LATORRACA XAVIER em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERRARI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERRARI LTDA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708607-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS LATORRACA XAVIER REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MATEUS LATORRACA XAVIER em desfavor de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e de CARLOS EDUARDO FERRARI LTDA, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que, em 18/09/2023, celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira requerida (Auto Just), pelo qual esta se comprometeu a intermediar, em sua loja, a venda do veículo de propriedade do requerente, da marca/modelo Smart Fortwo, restando ajustado que a venda deveria ter o valor mínimo de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e que este montante seria auferido pelo autor, enquanto a requerida receberia taxa de intermediação, correspondente à quantia que excedesse aquele valor.

Alega que, em 22/11/2023, o veículo foi vendido para uma pessoa física pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de forma que a requerida descumpriu o valor mínimo de venda previsto em contrato, além de repassar ao requerente apenas a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Afirma que procurou a requerida diversas vezes para receber o montante que lhe é devido, mas não teve êxito, e que a responsabilidade da segunda requerida (Carlos Eduardo Ferrari LTDA) decorre do fato de que ambas as rés possuem o mesmo sócio e são localizadas no mesmo endereço, exercendo a atividade de compra e venda de veículos.

Assim, requer a condenação das requeridas a lhe pagarem a diferença de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como a lhe indenizaram por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

As requeridas, embora citadas e intimadas para a sessão de conciliação, não compareceram ao ato, e tampouco, apresentaram justificativa para sua ausência. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

O não comparecimento das requeridas à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus das requeridas a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais, no caso exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de ID. 194686817, que comprova a relação jurídica do requerente com a primeira requerida (Auto Just), pelo qual a demandada se comprometeu a intermediar a venda do veículo daquele pelo preço mínimo de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), que seria devido ao requerente.

A título de taxa de intermediação, a ré só auferiria o que excedesse ao valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

O DUT de ID. 194688618 comprova que o veículo foi vendido para a pessoa de Elton Caetano de Araújo pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 22/11/2023, o que, aliado à revelia, demonstra que a primeira requerida descumpriu o valor mínimo de venda previsto em contrato.

A revelia também faz presumir verdadeira a alegação do requerente de que recebeu apenas a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois cabia à demandada comprovar que efetuou o pagamento da totalidade da quantia devida ao requerente (art. 373, inciso II, do CPC).

Nesse contexto, configurado o descumprimento do contrato, deve a primeira requerida pagar ao autor a diferença de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), pois efetuou a venda do bem por valor inferior ao previsto em contrato sem qualquer justificativa, o que não lhe exime de pagar a quantia que restou pactuada na avença celebrada.

A segunda requerida (Carlos Eduardo Ferrari LTDA) responde solidariamente pelos prejuízos sofridos pelo demandante, por aplicação do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atuação da referida requerida guarda estrita relação com a atividade econômica desenvolvida pela primeira requerida, qual seja, compra e venda de veículos.

Além disso, o sócio de ambas é a mesma pessoa física (Carlos Eduardo Ferrari), além do endereço também ser igual, o que corrobora a tese de que ambas integram o mesmo grupo econômico.

Patente, portanto, a responsabilidade solidária.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora tenham as requeridas descumprido a obrigação que assumiram, de ressaltar-se que o mero inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito.

Não se está a negar o transtorno e o tempo despendido nas tentativas de solução por parte do requerente, mas a vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis.

Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos e que não transbordam os limites contratuais, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhimento.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir de 22/11/2023 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da última citação (09/05/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 24 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/06/2024 15:51

Recebidos os autos
24/06/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:18

Transitado em Julgado em 15/06/2024
17/06/2024 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/06/2024 08:50

Recebidos os autos
15/06/2024 08:50

Extinto o processo por desistência
14/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/06/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 02:31

Recebidos os autos
13/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MATEUS LATORRACA XAVIER em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:05

Decorrido prazo de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 10/05/2024 06:05.
16/05/2024 04:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2024 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MATEUS LATORRACA XAVIER em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708607-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS LATORRACA XAVIER REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, citem-se e intimem-se as partes requeridas.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação de alguma parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida nesta Circunscrição Judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 29 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 15:11

Desentranhado o documento
29/04/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 15:10

Desentranhado o documento
29/04/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 15:10

Desentranhado o documento
29/04/2024 14:31

Recebidos os autos
29/04/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/04/2024 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 12:54

Recebidos os autos
26/04/2024 12:54

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719327-85.2023.8.07.0009

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Weslei Soares

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0704292-88.2023.8.07.0008

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Berenaldo Ribeiro Alves

Advogado: Hellen dos Santos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0714284-60.2024.8.07.0001

Inbrands S.A

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Matheus de Rossi Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0708767-17.2024.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Uilton Alves dos Santos

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 06:46

Exibir Processo

Processo nº 0708767-17.2024.8.07.0020

Uilton Alves dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2024 20:15

Exibir Processo