TJDFT - 0703388-10.2024.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 03:28
Decorrido prazo de BRUNO CARRAMASCHI BORGES em 29/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 20:28
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 02:54
Publicado Decisão em 22/07/2025.
-
22/07/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
-
18/07/2025 14:57
Recebidos os autos
-
18/07/2025 14:57
Deferido em parte o pedido de BRUNO CARRAMASCHI BORGES - CPF: *02.***.*04-68 (EXEQUENTE)
-
18/07/2025 13:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
18/07/2025 12:28
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
11/07/2025 21:58
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2025 02:51
Publicado Despacho em 04/07/2025.
-
04/07/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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02/07/2025 06:26
Recebidos os autos
-
02/07/2025 06:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 17:33
Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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01/07/2025 15:36
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
24/06/2025 17:06
Juntada de Petição de petição interlocutória
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18/06/2025 02:42
Publicado Decisão em 18/06/2025.
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18/06/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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16/06/2025 14:08
Recebidos os autos
-
16/06/2025 14:08
Deferido o pedido de BRUNO CARRAMASCHI BORGES - CPF: *02.***.*04-68 (EXEQUENTE).
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11/06/2025 13:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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11/06/2025 13:41
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 17:51
Juntada de Certidão
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09/05/2025 15:57
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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09/05/2025 02:47
Publicado Decisão em 09/05/2025.
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09/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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07/05/2025 16:50
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:50
Deferido em parte o pedido de BRUNO CARRAMASCHI BORGES - CPF: *02.***.*04-68 (EXEQUENTE)
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07/05/2025 15:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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07/05/2025 15:07
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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06/05/2025 20:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/04/2025 23:27
Juntada de Petição de petição
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28/04/2025 19:02
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 02:32
Publicado Decisão em 24/04/2025.
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24/04/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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22/04/2025 14:10
Recebidos os autos
-
22/04/2025 14:10
Deferido em parte o pedido de BRUNO CARRAMASCHI BORGES - CPF: *02.***.*04-68 (EXEQUENTE)
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22/04/2025 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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21/04/2025 09:06
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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10/04/2025 22:28
Juntada de Petição de petição interlocutória
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03/04/2025 02:41
Publicado Certidão em 03/04/2025.
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03/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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25/03/2025 14:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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25/03/2025 14:37
Juntada de Certidão
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21/02/2025 07:17
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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13/02/2025 21:55
Juntada de Petição de petição interlocutória
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07/02/2025 02:24
Publicado Decisão em 07/02/2025.
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07/02/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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05/02/2025 12:46
Recebidos os autos
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05/02/2025 12:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/02/2025 12:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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05/02/2025 10:11
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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30/01/2025 03:16
Decorrido prazo de PAULISTA SAUDE S/A em 29/01/2025 23:59.
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09/12/2024 18:47
Expedição de Certidão.
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08/12/2024 02:50
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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27/11/2024 08:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/11/2024 08:19
Expedição de Carta.
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20/11/2024 07:37
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/11/2024 16:50
Recebidos os autos
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11/11/2024 16:50
Deferido o pedido de BRUNO CARRAMASCHI BORGES - CPF: *02.***.*04-68 (REQUERENTE).
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11/11/2024 16:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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11/11/2024 15:32
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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04/11/2024 17:10
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 13:52
Recebidos os autos
-
04/11/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 13:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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31/10/2024 06:30
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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28/10/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 02:23
Publicado Decisão em 21/10/2024.
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19/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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17/10/2024 13:27
Recebidos os autos
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17/10/2024 13:27
Determinada a emenda à inicial
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17/10/2024 12:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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17/10/2024 09:21
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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14/10/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 15:08
Recebidos os autos
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10/10/2024 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 12:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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10/10/2024 06:55
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
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10/10/2024 05:08
Processo Desarquivado
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09/10/2024 14:35
Juntada de Petição de petição interlocutória
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27/05/2024 12:03
Arquivado Definitivamente
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21/05/2024 09:22
Juntada de Certidão
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21/05/2024 09:22
Transitado em Julgado em 21/05/2024
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21/05/2024 04:06
Decorrido prazo de BRUNO CARRAMASCHI BORGES em 20/05/2024 23:59.
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17/05/2024 03:30
Decorrido prazo de PAULISTA SAUDE S/A em 16/05/2024 23:59.
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06/05/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 03:02
Publicado Sentença em 02/05/2024.
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01/05/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
þAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.290,51 (dois mil duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), corrigido pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação; c) condenar a parte Ré a suspender o lançamento das parcelas vincendas no valor de R$832,92 cada (05/12; 06/12; 07/12; 08/12; 09/12; 10/12; 11/12 e 12/12) no cartão de crédito de titularidade da parte autora, as quais totalizam a quantia de R$6.663,36.
Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.
Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito® -
26/04/2024 16:00
Recebidos os autos
-
26/04/2024 15:59
Julgado procedente em parte do pedido
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24/04/2024 12:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
23/04/2024 18:39
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
22/04/2024 15:16
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:16
Decretada a revelia
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22/04/2024 14:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
22/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/04/2024 18:08
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
15/04/2024 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/04/2024 18:08
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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16/02/2024 07:08
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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19/01/2024 16:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/01/2024 14:09
Juntada de intimação
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17/01/2024 18:04
Recebidos os autos
-
17/01/2024 18:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/01/2024 17:48
Juntada de Petição de certidão de juntada
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17/01/2024 15:37
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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17/01/2024 15:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
17/01/2024 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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