06/02/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:18

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/02/2025 10:30

Recebidos os autos
05/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
05/02/2025 10:29

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BARCELOS & CARNEIRO LTDA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:11

Recebidos os autos
11/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 09:11

Recebidos os autos
11/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024 09:11

Recurso Especial não admitido
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BARCELOS & CARNEIRO LTDA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/12/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/12/2024 16:35

Recebidos os autos
10/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/12/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de BARCELOS & CARNEIRO LTDA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:52

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 01:16

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/11/2024 21:58

Recebidos os autos
01/11/2024 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/10/2024 17:06

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
18/10/2024 22:42

Conhecido o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (EMBARGANTE) e não-provido
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 16:26

Recebidos os autos
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BARCELOS & CARNEIRO LTDA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
02/09/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:16

Recebidos os autos
23/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/08/2024 14:44

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2024 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 15:20

Conhecido em parte o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2024 12:10

Recebidos os autos
21/06/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BARCELOS & CARNEIRO LTDA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:20

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 15:58

Recebidos os autos
22/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 23:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
21/05/2024 23:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:17

Juntada de Petição de agravo interno
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Número do processo: 0716692-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: STONE PAGAMENTOS S.A.

AGRAVADO: BARCELOS & CARNEIRO LTDA D E C I S Ã O INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, “para determinar que as rés, retirem, imediatamente, a TRAVA BANCÁRIA imposta sobre os recebíveis da autora, possibilitando o adiantamento de seus recebíveis, caso não haja outro(s) motivo(s) para a restrição, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

A 3ª ré/agravante alega, em síntese, que: 1) a autora/agravada propõe ação de indenização em razão de cobrança indevida realizada por Movida Locação de Veículos S/A (1ª ré), que teria encaminhado fatura de R$ 8.814,95 para a empresa de cobrança, Marvin Pagamentos Ltda. (2ª ré), gerando trava bancária que impossibilita o adiantamento de recebíveis junto à operadora das máquinas de cartão de crédito, Stone Instituição de Pagamento S/A (3ª ré); 2) não tem legitimidade para figurar no polo passivo, pois a determinação somente pode ser cumprida pelo Banco Santander, que é com quem a autora/agravada tem contrato de crédito; 3) apenas cumpriu a Resolução n° 4.734 e a Circular n° 3.952, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (Bacen), que passaram a exigir que todas as instituições de pagamento no Brasil registrem todos seus recebíveis em uma registradora listada no próprio Bacen e que repassem os valores dos recebíveis para a conta indicada no contrato de crédito; 4) não foi intimada pessoalmente da decisão que impôs a multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme determina a Súmula 410/STJ; 5) a multa deve ser afastada, por ser indevida, ou ao menos reduzida, sob pena de enriquecimento sem causa.

Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua revogação.

Sem razão, inicialmente, a agravante.

Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

No caso, conforme constou da decisão agravada, a 2ª e 3ª rés (Marvin e Stone) divergem quanto à responsabilidade pelo lançamento da trava bancária.

Além disso, há documento nos autos que comprovaria que a trava foi lançada pela agravante, in verbis: “(...) a primeira ré prestou o seguinte esclarecimento ao autor: ‘Bom dia Rangel, como vai? Fomos informados pela Marvin que trata-se de uma falha da Stone, solicitamos a marvin a evidencia da solicitação da captura realizada, para que possa alinhar o desbloqueio com a operadora, assim que recebido voltarei contigo para enviar’.

Por sua vez, no contato com a segunda ré pág. 5, constam as seguintes informações abaixo colacionadas: ‘Danielle, Acabei de sair da ligação com a STONE onde reportei a eles esta informação que você me passou que a falha é deles.

E Danielle, a falha não é da STONE, a trava eles recebem através do Banco Central e quem estabelece os parâmetros da trava é a empresa que a solicita, neste caso a MARVIM.

Acabaram de me informar que esta trava só será encerrada no dia 18 de abril.

Danielle, o valor cobrado de R$ 8.814,95 é de uma cobrança que estava sendo contestada e nem deveria ter sido cobrada antes do resultado final que acabou sendo desfavorável contra a MOVIDA.

Eu preciso que a MARVIN retire esta trava antes do dia 05 de abril.

Minha empresa não terá como pagar funcionários sem os valores que estão bloqueados.

A dias venho solicitando isto.

A informação que a trava vai ser excluída quando o prazo do recebível for concluído não é suficiente.

Me deixa mais contrariado que o valor realmente nem é devido a vocês.

E sempre os procurei para pagar o valor correto e nunca consegui êxito com isto e agora estou com esta dor de cabeça desnecessária.

Danielle, a MARVIN tem que comunicar a STONE para tirar essa trava antes do dia 5 de abril, não posso esperar até o dia 18 de abril.

Solicito isto a vocês novamente’.

No documento de ID 192124187, há comprovação da Trava Bancária realizada pela 3ª ré, registrada junto ao Banco Central, o que impossibilita o autor solicitar os adiantamentos de recebíveis perante a operadora das máquinas de cartão de crédito (3ª ré). (...)” Sendo assim, pela teoria da asserção, que considera as afirmações feitas pela autora/agravada na inicial, não há como afastar a legitimidade passiva da agravante.

Confira-se: “(...) 4.

A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, sim, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...)” (Acórdão 1831826, 07196834620198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, Relator Designado: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão após a instauração do contraditório com ampla dilação probatória e deverá ser resolvida com o julgamento do mérito.

Por sua vez, consta dos ID 192286499 e 194053732 do processo originário a intimação da agravante acerca do deferimento da tutela antecipada.

Por fim, não vislumbro desproporcionalidade no valor da multa arbitrada, pois ela se destina a inibir a desobediência do devedor e foi fixada inicialmente em valor inferior ao da obrigação principal, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa.

Confira-se: “(...) 4.

Para o Superior Tribunal de Justiça-STJ, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser analisadas no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor (3ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.617/SP, j. 15/03/2021). (...)” (Acórdão 1829270, 07493365720238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 5/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, consta do ID 192312714 do processo originário que a 2ª ré, Marvin, já teria solicitado o levantamento da trava bancária, de modo que também não há que se falar em risco de dano iminente à agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
26/04/2024 18:49

Recebidos os autos
26/04/2024 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/04/2024 15:02

Recebidos os autos
25/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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