05/06/2024 14:19

Baixa Definitiva
05/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:18

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/06/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS.

PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO SUPERVENIENTE. ÔNUS DO AUTOR.

ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2.

Consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa. 3.

Para que seja deferida reintegração de posse, o autor deve demonstrar o efetivo exercício de posse e a ocorrência de esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. 4.

Ausentes os elementos necessários à comprovação do direito vindicado, é inviável a concessão de reintegração de posse. 5.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
29/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:43

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 11:28

Recebidos os autos
19/09/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:33

Recebidos os autos
30/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/08/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/08/2023 13:02

Recebidos os autos
02/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/07/2023 20:03

Recebidos os autos
31/07/2023 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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