18/10/2024 17:55

Baixa Definitiva
18/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:55

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSILANJA LOURENCA DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da parte autora não ter colacionado aos autos comprovante de endereço, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 51, caput da Lei 9.099/95. 2.

Na origem, a autora ajuizou ação em que pretende a rescisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a título de repetição de indébito e a quantia de R$ 4.000,00, em reparação por danos morais. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da parte recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no cumprimento da determinação de emenda à inicial.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que não há disposição expressa sobre a exigência de comprovação de domicílio.

Argumenta que o comprovante de endereço não é documento indispensável a propositura da ação, bem como que existiam outros documentos que permitiam a aferição do endereço.

Sustenta que a exigência de comprovante de endereço caracteriza formalismo excessivo e veda o acesso à justiça.

Requer a reforma da sentença e o regular prosseguimento do feito. 5.

No caso, foi estabelecida a necessidade de emenda à inicial para retificação do valor atribuído à causa, bem como para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, sob pena de extinção (ID 62301256).

Ainda que a recorrente tenha trazido o comprovante de endereço (ID 62306011), por ocasião do recurso ora apreciado, o fez de maneira extemporânea e deixou de retificar o valor atribuído à causa, o qual é requisito essencial à propositura da ação. 6.

Assim, a recorrente deixou de atender integralmente à determinação judicial, estando, portanto, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a desídia da recorrente em atender ao comando judicial para fins de apresentação completa de emenda à inicial. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 15:43

Recebidos os autos
20/09/2024 14:56

Conhecido o recurso de ROSILANJA LOURENCA DE SOUSA - CPF: *00.***.*20-23 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 15:27

Recebidos os autos
16/08/2024 13:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
08/08/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
05/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:40

Recebidos os autos
01/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
31/07/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
31/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:01

Recebidos os autos
31/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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