08/09/2025 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2025 21:17

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
14/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:22

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 15:39

Recebidos os autos
17/07/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 16:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/05/2025 18:22

Recebidos os autos
14/05/2025 18:22

Outras decisões
26/03/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:39

Recebidos os autos
06/03/2025 18:39

Outras decisões
18/02/2025 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:23

Recebidos os autos
22/01/2025 17:23

Outras decisões
09/12/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/12/2024 14:19

Juntada de Petição de especificação de provas
03/12/2024 11:39

Juntada de Petição de especificação de provas
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:35

Recebidos os autos
12/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:35

Outras decisões
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 18:31

Recebidos os autos
30/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:31

Outras decisões
20/09/2024 12:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 10:13

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/09/2024 13:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716005-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE LIRA ANDRADE REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores, alicerçada por pedido de tutela provisória de urgência.

Alega o autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré para aquisição e uma unidade imobiliária.

No entanto, em decorrência de atraso do início das obras, pugna pela rescisão contratual e devolução das quantias pagas.

Em sede de tutela de urgência, requer: “B.

A concessão da tutela provisória, liminarmente, para que seja declarada a suspensão dos pagamentos, em razão de ser um direito potestativo da Requerente e que seja a ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato pactuado judicial ou extrajudicial em nome da parte Autora, bem como que impossibilite a Ré de efetuar quaisquer restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem;” Em decisão sob o (id. 195199313), fora determinado que a tutela seria analisada após a realização da audiência de conciliação.

Tentativa de conciliação infrutífera. (id. 203338002).

Contestação sob o id. 203405355. É o relatório.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Objetiva o requerente a suspensão dos pagamentos e a determinação de que a ré se abstenha de promover a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de alegada rescisão contratual por parte da requerida.

Colhe-se dos autos que a ré não descumpriu o pactuado, tendo em vista que o termo final para a construção da obra (prazo do habite-se) se findou em 30/06/2024.

No entanto, conforme cláusula 6.1.1. do contrato, há a previsão de prazo de tolerância 180 dias, a contar do referido marco temporal, o que demonstra que a demandada se situa dentro do limite para entrega do empreendimento. (id. 194539819, pág.4).

Noutro giro, o autor está inadimplente desde outubro de 2023, o que caracteriza o descumprimento das cláusulas contratuais por sua parte e demonstra a ausência de probabilidade do direito.

No mais, não foi comprovada, no plano material, a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o peticionário pretende que a ré seja impedida de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que descumpriu uma das condições pactuadas, qual seja, se encontra inadimplente, o que faz crer que eventual inscrição nos órgãos de créditos representa, quando muito, o exercício regular de um direito.

Acresço que não existe nenhuma evidência de que a requerida tenha inscrito ou tenha a intenção de inscrever o nome do demandante nos referidos órgãos.

Trata-se de mera hipótese, no plano abstrato.

O perigo de dano deve ser calcado em fato CONCRETO, e não presumido ou hipotético.

Assim, neste átimo processual, não vislumbro a probabilidade do direito alegado e existência do perigo de dano.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação em 15 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/08/2024 14:05

Recebidos os autos
27/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:04

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716005-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE LIRA ANDRADE REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a juntada da ata da sessão de conciliação/mediação realizada no dia 17/06/2024, para fins de análise do pedido sob o id. 201138418.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
08/07/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
08/07/2024 15:44

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 15:39

Recebidos os autos
08/07/2024 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2024 23:44

Recebidos os autos
07/07/2024 23:44

Outras decisões
20/06/2024 15:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2024 13:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/05/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 15:49

Recebidos os autos
15/05/2024 15:49

Outras decisões
14/05/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/05/2024 09:36

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/05/2024 16:54

Recebidos os autos
10/05/2024 16:54

Outras decisões
10/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2024 13:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 14:00

Recebidos os autos
06/05/2024 14:00

Indeferido o pedido de ROGERIO DE LIRA ANDRADE - CPF: *03.***.*05-00 (AUTOR)
06/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716005-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE LIRA ANDRADE REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de emenda, id. 0716005-47.2024.8.07.0001. À vista do comprovante de renda apresentado, defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se ação ajuizada por ROGÉRIO DE LIRA ANDRADE em desfavor de ANOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

O propósito é obter a resolução contratual, cumulada com restituição de valores.

Requereu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “A concessão da tutela provisória, liminarmente, para que seja declarada a suspensão dos pagamentos, em razão de ser um direito potestativo da Requerente e que seja a ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato pactuado judicial ou extrajudicial em nome da parte Autora, bem como que impossibilite a Ré de efetuar quaisquer restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem;” Argumenta que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré para aquisição de uma unidade imobiliária.

No entanto, em decorrência de atraso do início das obras, pugna pela resolução contratual e devolução das quantias pagas.

Destaco como possível o distrato uniliteral, a teor do artigo 473 do Código Civil, e há inequívoca intenção do autor na descontinuidade da avença firmada.

Contudo, reputo necessária a designação de audiência prévia de conciliação, com a ressalva de que a tutela de urgência será objeto de análise em momento posterior à audiência, se não houver consenso, na solenidade.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, conforme §º do referido artigo, sem necessidade de expedição de intimação pessoal.

Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá esclarecer, previamente ao ato (no mínimo 10 dias de antecedência, conforme § 5º do mesmo artigo), sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação.

Observem as partes o disposto no §º 8º do artigo 334 do mesmo diploma legal, que considera ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 2% sobre o valor pretendido ou da causa, no caso de ausência injustificada no ato, a ser revertida em favor da União.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:05

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 18:41

Recebidos os autos
30/04/2024 18:41

Outras decisões
30/04/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/04/2024 16:08

Recebidos os autos
30/04/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716005-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE LIRA ANDRADE REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requer, em sede de tutela de urgência: "B.

A concessão da tutela provisória, liminarmente, para que seja declarada a rescisão, em razão de ser um direito potestativo da Requerente e que seja a ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato pactuado judicial ou extrajudicial em nome da parte Autora, bem como que impossibilite a Ré de efetuar quaisquer restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem;" No entanto, na petição sob o id. 194842490, requereu que a tutela fosse deferida para suspender os pagamentos acordados até decisão posterior.

Assim, emende-se a petição inicial para esclarecer o pedido de tutela de urgência, de forma clara e objetiva.

De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/04/2024 20:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 15:46

Recebidos os autos
29/04/2024 15:46

Outras decisões
26/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2024 14:49

Recebidos os autos
26/04/2024 14:49

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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