01/08/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:15

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 03:57

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA FALEIROS em 23/07/2024 23:59.
06/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:57

Conhecido o recurso de MARISSA MACHADO BORGES - CPF: *45.***.*31-03 (AGRAVANTE) e provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:01

Recebidos os autos
09/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/05/2024 16:22

Recebidos os autos
06/05/2024 16:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/05/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
03/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0713131-92.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARISSA MACHADO BORGES AGRAVADO: CAROLINA OLIVEIRA FALEIROS DESPACHO A concessão da gratuidade de justiça – benefício que dispensa a parte do pagamento de taxas e custas processuais, e outros encargos processuais – não se confunde com a prestação da assistência jurídica gratuita pelo Estado, esta exercida, em regra, pela Defensoria Pública.

Entretanto, ambos decorrem da garantia do acesso à Justiça aos necessitados financeiramente.

Por essa razão, se exige, para os dois casos, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e art. 99, § 2º, do CPC).

O Código de Processo Civil dispõe que a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural possui presunção de veracidade.

Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada por documentos que demonstrem a capacidade financeira do postulante ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).

Nesse contexto, de início, previamente à análise do pedido liminar, intime-se a parte postulante à justiça gratuita para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando ao feito documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheques, CTPS completa, extratos bancários (dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias que possuir) e declaração de imposto de renda atualizados.

Publique-se.

Intime-se.

Após decurso do prazo supra, voltem-se concluso os autos.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
29/04/2024 16:39

Recebidos os autos
29/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
29/04/2024 12:52

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/04/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 16:26

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:35

Recebidos os autos
10/04/2024 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:07

Recebidos os autos
02/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/04/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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