21/05/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 16:33

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:27

Decorrido prazo de GLAUCIO DE LIMA NAVA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711037-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIO DE LIMA NAVA REQUERIDO: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, ambas as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia–DF, sendo a parte autora residente em Taguatinga–DF e a parte requerida em São Paulo–SP.

Ademais, não consta documento com local de satisfação da obrigação nesta circunscrição.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 29 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
29/04/2024 15:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 14:45

Recebidos os autos
29/04/2024 14:45

Extinto o processo por incompetência territorial
22/04/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/04/2024 17:22

Recebidos os autos
22/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/04/2024 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2024 03:14

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 21:19

Recebidos os autos
11/04/2024 21:19

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/04/2024 23:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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