13/12/2024 22:46

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:48

Recebidos os autos
05/12/2024 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
03/12/2024 02:45

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 14:16

Recebidos os autos
10/09/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 14:25

Recebidos os autos
03/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JOANA SELVESTRE SOARES COELHO em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 07:17

Recebidos os autos
02/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:17

Deferido o pedido de JOANA SELVESTRE SOARES COELHO - CPF: *15.***.*31-00 (AUTOR).
18/07/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:53

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 04:28

Decorrido prazo de JOANA SELVESTRE SOARES COELHO em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:08

Recebidos os autos
12/06/2024 09:08

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de JOANA SELVESTRE SOARES COELHO em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700797-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA SELVESTRE SOARES COELHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a autora comprova uma renda bruta de R$ 4.903,83 e líquida de R$ 4.521,74, resta provada a hipossuficiência, razão pela qual defiro-lhe a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Tendo em vista que a parte autora declara expressamente, na petição inicial sub examen, não ter interesse na designação de audiência de conciliação, exercitando a faculdade legal prevista no art. 319, VII, e art. 334, §5º, do CPC, circunstância que torna improvável a obtenção da autocomposição, ao menos nesta fase processual.

Neste caso, a correta e adequada jurisprudência desta Corte tem mitigado a literalidade do artigo 334, caput e §4º, inciso I, do CPC, concluindo que a audiência de conciliação não é obrigatória no caso em que a parte autora manifesta ab initio o seu desinteresse na realização da aludida audiência, que assim se revela ato processual inútil, protelatório e incompatível com o preceito da razoável duração do processo.

Corroboram essa conclusão os seguintes arestos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

MANIFESTADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo previsão legal, haverá casos em que o magistrado poderá dispensar a audiência de conciliação nos termos do art. 334, § 4º do CPC. 2.

As regras processuais devem ser interpretadas em consonância com a sistemática do CPC vigente.

Nesse passo, ante a manifesta falta de interesse na autocomposição, incumbe ao julgador solucionar a lide, sem permitir a sua procrastinação, em atendimento à regra da celeridade dos atos processuais, de acordo com o disposto no art. 4º do CPC: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 3.

A designação de audiência de conciliação não é obrigatória e diante da nítida falta de interesse na sua realização, tal manifestação obsta sua a designação, que consistiria em ato procrastinatório e infrutífero...” (Acórdão 1238559, 3ª Turma Cível, DJE: 4/5/2020.) “APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INAPLICABILIDADE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO OBRIGATÓRIA.

DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 2.

Na hipótese vertente, restou evidenciada a mora da ré, ora apelante, pela notificação extrajudicial emitida pelo credor, ressaltando-se que a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que não adimpliu duas parcelas do contrato bancário entabulado com a instituição financeira. 3.

Conforme entendimento perfilhado pelo c.

STJ (REsp n. 1.622.555/MG), a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, de sorte que o inadimplemento de duas parcelas afigura-se suficiente para o deferimento da busca e apreensão, mormente quando vencidas há cerca de seis meses.

Acrescente-se, ainda, que o devedor quitou menos da metade das parcelas contratadas, de sorte que sequer seria possível eventual reconhecimento de adimplemento substancial. 4.

Não é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC quando for improvável a obtenção de conciliação.

Destarte, se ausência de designação de audiência de conciliação encontra-se devidamente justificada, mormente em virtude do desinteresse em sua designação manifestado pela autora, ora apelada, desde o ajuizamento da ação, improcede o pedido recursal da ré, ora apelante, de designação de tentativa conciliatória...” (Acórdão 1223055, 2ª Turma Cível, DJE: 22/1/2020.) Outrossim, diante da manifestação de vontade pela parte autora, impõe-se ao Juiz, na espécie, o indeferimento do ato processual inútil, desnecessário e meramente protelatório (art. 77, III, CPC), velando pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, CPC).

Por esses fundamentos, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, sem prejuízo das medidas judiciais de estímulo à conciliação que poderão vir a ser empreendidas ao longo do iter processual (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC), e determino seja imediatamente promovida a citação da parte ré, advertindo-se-lhe que sua resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 c/c artigo 335, inciso III, do CPC.

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão, automaticamente, esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/04/2024 17:58

Recebidos os autos
29/04/2024 17:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA SELVESTRE SOARES COELHO - CPF: *15.***.*31-00 (AUTOR).
29/04/2024 17:58

Deferido o pedido de JOANA SELVESTRE SOARES COELHO - CPF: *15.***.*31-00 (AUTOR).
22/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:37

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:44

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:57

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:30

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:05

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:03

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:36

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:36

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:36

Expedição de Certidão.
04/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:48

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:57

Expedição de Certidão.
18/10/2021 16:12

Expedição de Certidão.
13/09/2021 13:32

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:37

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:09

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:23

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:41

Expedição de Certidão.
10/03/2021 14:55

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:31

Expedição de Certidão.
25/01/2021 02:39

Publicado Decisão em 25/01/2021.
23/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
21/01/2021 14:54

Recebidos os autos
21/01/2021 14:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/01/2021 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/01/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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