06/09/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 11:12

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 11:10

Recebidos os autos
04/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/09/2024 05:11

Recebidos os autos
24/05/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2024 08:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:48

Recebidos os autos
24/05/2024 07:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:19

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 10:42

Recebidos os autos
14/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/05/2024 18:15

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0730006-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Calúnia QUERELANTE: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DO NASCIMENTO QUERELADO: JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de queixa-crime proposta por Francisco de Assis Ribeiro do Nascimento em face de Jerry Adriane Dias Rodrigues, nos termos da exordial de ID 192828687, imputando-lhes a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 138 do Código Penal.

Alega o querelante, em suma, que no dia 06/02/2024, após efetuar um atendimento técnico, fazendo correções no leitor biométrico no gabinete onde o querelado trabalha, teria recebido uma ligação da supervisora da central de atendimento, onde lhe foi narrado que o querelado havia entrado em contato com aquela central de atendimentos e informado que: “sua a mochila havia sumido e que o Querelante "poderia ter levado a mochila por engano", e pediu que o Querelante retornasse ao gabinete ou que fosse fornecido seu telefone para que pudesse averiguar.”.

Os autos foram encaminhados ao representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que, na condição de custos legis, oficiou no sentido de que a queixa-crime seja rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Razão lhe assiste.

Preliminarmente, cumpri destacar que o querelante não recolheu as custas iniciais, sendo que a Eg.

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal preconiza pela exigência de que deva haver recolhimento de tais custas quando a parte querelante não seja hipossuficiente.

Por outro lado, o querelante requereu o benefício da gratuidade da justiça o que, a meu ver, não deve ser deferida devido as circunstancias pessoais do querelante.

Explico.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o que não é o caso dos autos, considerando que o querelante auferi renda de aproximadamente R$ 4.000,00, bem assim, considerando os ínfimos valores das custas processuais.

Motivo pelo qual indefiro a gratuidade da justiça.

Por outro lado, após a análise dos autos, impende consignar, que deixo de intimar o querelante para efetuar o recolhimento das custas iniciais, tendo em vista que ao examinar o pleito, verifico que este sequer merece acolhimento.

Em primeiro lugar, consigno que o recebimento da peça acusatória depende da presença dos requisitos legais encartados no artigo 41 do CPP, aspectos formais esses que devem ser corroborados pela justa causa para a instauração da ação penal.

Conforme lição de Nestor Távora: "O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa.

No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: "A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal.

Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa". (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

Dito isso, é cediço que para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria é imprescindível o dolo de ofender, não caracterizado quando a hipótese fática se amolda ao mero animus narrandi ou criticandi.

Nesse sentido: (...) Para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia.

Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica.

Precedente do Excelso STF: (Caso: Jorge Aidar e Outra versus STJ; RHC 81750 / SP.

Recurso em Habeas Corpus.

Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO.

Julgamento: 12/11/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma STF).

Pela análise dos autos verifico que não se encontram presentes elementos probatórios mínimos a conferir justa causa ao exercício da ação penal, eis que não restou evidenciada a imputação de fato típico e a existência de dolo na conduta supostamente praticada.

Com efeito, para a configuração do delito de calúnia é imprescindível a indicação de fato certo e determinado definido como crime, somada ao dolo de ofender, não bastando mera hipótese legal de crime ou manifestação limitada ao mero animus narrandi.

Assim, os crimes contra a honra se caracterizam pela prática de fatos que ofendam a honra objetiva e subjetiva da vítima, atingindo sua reputação e seus atributos de dignidade e decoro, devendo existir, para sua configuração, além da ofensa à honra, o dolo específico, como elemento subjetivo do tipo.

Convém salientar que para a caracterização dos crimes contra honra tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos para a configuração do crime imputado à recorrida: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia (animus injuriandi vel diffamandi).

Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica (STF/ RHC 81750 e STJ/ RHC 42.888/SP).

No caso em exame, não restou evidenciado indícios de que a intenção do querelado fosse de ofender a honra do querelante, pois os dizeres tidos como caluniosos ocorreram no sentido de tentar elucidar o suposto sumiço de sua mochila, que foi encontrada posteriormente, tendo em vista que um amigo do querelado teria guardado o objeto.

Conforme bem salientado pelo Ministério Público: “Na hipótese concreta o querelado apenas solicitou por intermédio de outrem o comparecimento do querelante ao gabinete asseverando que sua mochila havia sumido e que o querelado poderia tê-la levado por engano já que teria estado no local.

Não houve imposição de fato qualificado como crime de furto, visto que, que cogitou-se algum equívoco e sem que se tivesse certeza de que algo ilícito teria realmente sucedido.

Entabulou-se, na verdade, uma mera suspeita e não a imposição de um fato determinado como exige o tipo penal incriminador.”.

In casu, não vislumbro a existência de dolo na conduta atribuída ao querelado, com o fim de atingir a honra do querelante, não tendo o fim específico de atribuir fato tido como criminoso, ‘animus caluniandi’, requisito necessário à aferição do dolo específico para configuração do delito ora em apuração, sendo o arquivamento do feito medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça e, acolhendo a manifestação ministerial de id. 194793546, REJEITO a queixa-crime em face da ausência de recolhimento das custas iniciais e ausência de justa causa à persecução penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, determinando o arquivamento dos autos, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:44

Recebidos os autos
29/04/2024 14:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/04/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:17

Recebidos os autos
26/04/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/04/2024 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 07:55

Recebidos os autos
16/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
15/04/2024 09:55

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:25

Recebidos os autos
12/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 07:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/04/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:27

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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