04/09/2025 20:16

Recebidos os autos
04/09/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:49

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:33

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:44

Recebidos os autos
21/03/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:10

Recebidos os autos
10/03/2025 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/02/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 15:27

Desentranhado o documento
29/01/2025 15:27

Recebidos os autos
29/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/12/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de JOSEFA NEVES DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 10:33

Recebidos os autos
01/10/2024 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/07/2024 09:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Venha a emenda sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

A medida se revela necessária a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.
03/07/2024 18:59

Recebidos os autos
03/07/2024 18:59

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Emende-se ainda para: - trazer aos autos a cópia da petição inicial da ação de inventário n. 0703375-37.2021.8.07.0009, bem como a certidão de matrícula do imóvel inventariado. - atribuir valor à causa, nos termos do art. 292, II, do CPC, considerando a pretensão à anulação de partilha de bens e relevando que o valor da causa é o equivalente monetário do bem jurídico que lhe constitui objeto, é de se atribuir à demanda o valor estimativo do total de bens a partilhar.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

I.

GAMA, DF, 24 de abril de 2024 14:09:56.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
24/04/2024 14:57

Recebidos os autos
24/04/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/02/2024 22:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 12:09

Recebidos os autos
07/02/2024 12:09

Declarada incompetência
30/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
26/01/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
08/12/2023 16:15

Recebidos os autos
08/12/2023 16:15

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEFA NEVES DA SILVA - CPF: *08.***.*02-53 (REQUERENTE).
06/12/2023 11:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703880-38.2024.8.07.0004

Marly Araujo dos Reis

Cruzeiro &Amp; Sousa Imoveis LTDA - ME

Advogado: Lucilene Marques Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0704225-71.2024.8.07.0014

Yuri Bussom Pereira

Cartao Brb S/A

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0708521-11.2020.8.07.0004

Candido Carlos Beserra Junior

Brava Automoveis LTDA

Advogado: Renato Couto Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0704720-58.2018.8.07.0004

Nailde Sousa de Oliveira

Francisca Antonia da Silva

Advogado: Mayra Cosmo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2018 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0714341-06.2023.8.07.0004

Raimunda Cerqueira de Sousa

Maria Vanda Pires de Castro

Advogado: Jarles Curcino Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 23:15

Exibir Processo