02/08/2024 11:51

Baixa Definitiva
02/08/2024 11:51

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CERTEZA DO TRÁFICO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em que pese a quantidade de maconha efetivamente apreendida com o réu (23,59g de maconha) não seja irrelevante, esse dado, por si só, não permite concluir pela configuração do delito de tráfico. 2.

Não existindo elementos concretos a demonstrar, estreme de dúvidas, que o entorpecente apreendido na posse do apelante seria destinado à difusão ilícita, de rigor a desclassificação da conduta a ele imputada na denúncia para aquela disposta no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal). 3.

Ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 não é cominada pena privativa de liberdade, de maneira que o fato de o réu ter ficado preso por 24 horas e ter-lhe sido impostas medidas cautelares, a declaração da extinção da punibilidade é medida de rigor. 4.

Recurso provido.
15/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 14:33

Recebidos os autos
12/06/2024 14:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/06/2024 13:09

Recebidos os autos
23/05/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/05/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:18

Recebidos os autos
10/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/05/2024 18:31

Recebidos os autos
08/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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