21/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:24

Publicado Edital em 06/02/2025.
05/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:50

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:33

Publicado Edital em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711400-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: RUBENS GONCALVES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO, restrita a aspectos patrimoniais e negociais, de RUBENS GONÇALVES DA SILVA (CPF: *53.***.*71-04).

E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) FRANCISCO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (CPF: *01.***.*11-15), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter RUBENS GONCALVES DA SILVA (CPF *53.***.*71-04) à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por FRANCISCO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA (CPF *01.***.*11-15).

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 85 da lei 13.146, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Fica proibida a contratação de empréstimos, a alienação e a disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

Cadastre-se FRANCISCO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA (CPF *01.***.*11-15) no polo ativo, em substituição à autora originária.

Dispenso a prestação de contas, haja vista que os valores percebidos pela parte interditada são reduzidos e revertidos ao seu próprio sustento, além de não haver informação de patrimônio relevante.

Cumpra-se o artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com a publicação desta sentença.

Atribuo à presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Subscreva a parte curadora o Termo de Compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem despesas processuais nem honorários.

Concedo às partes a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ceilândia/DF. (ass) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente".

Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MM.

Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
16/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 07:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/11/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:25

Publicado Edital em 28/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:47

Expedição de Ofício.
25/11/2024 18:46

Expedição de Edital.
13/11/2024 21:43

Expedição de Termo.
30/10/2024 17:37

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0711400-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: RUBENS GONCALVES DA SILVA SENTENÇA com força de ofício e mandado de averbação 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de curatela pela qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda.

Sustenta que o interditando é filho da autora, que sofreu um grave acidente de moto e estava internado desde o dia 20/09/2019 na UTI do Hospital Regional Laura Vasconcelos em Bacabal/MA com estado gravíssimo e patologias neurológicas que o impossibilitam de desenvolver qualquer atividade, motivo pelo qual não tem condições de gerir seus próprios negócios e patrimônio e requer a interdição e nomeação da curadoria.

A decisão ID 26565888 pp. 23-26 concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para nomear a parte autora curadora provisória.

Foi realizada audiência de entrevista no dia 06/08/2020 e determinada a realização de estudo psicossocial, contudo não foi anexado o vídeo da gravação da audiência (ID 193273919 pp. 42-44).

A decisão ID 26565888 pp. 48-50 declinou a competência para este juízo. À ID 206760163, Francisco Rogério Gonçalves da Silva compareceu o processo e solicitou a alteração do polo ativo em razão da idade avançada da autora Maria Gonçalves da Silva.

Foram apresentados novos documentos à ID 209888722, inclusive o relatório médico ID 209888728.

O Ministério Publico opinou à ID 210287849 pela interdição e nomeação da parte autora como curadora.

Manifestação da curadoria especial à ID 210603917.

Esse é o necessário relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O artigo 2º da lei 13.146 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Segundo a lei (artigos 6º e 84), a pessoa com deficiência é considerada plenamente capaz para os atos da vida civil, mas pode necessitar de apoio para o exercício de seus direitos, como a tomada de decisão apoiada e, em casos excepcionais, a curatela.

A interdição, entendida como ação de imposição de curatela e não como declaração da incapacidade, é admitida quando insuficiente a tomada de decisão apoiada e imprescindível a gestão financeira pela curadoria.

No presente caso, os documentos comprovante de incapacidade permanente do requerido desde 04/12/2019 ID 209888726, relatório médico ID 209888728 que indica sequela neurológica importante com afasia, contactuação parcial com o meio, tetraparesia, espasticidade e gastrostomia, são suficientes para concluir que a parte interditanda não possui condições psicológicas mínimas para gerir finanças, o que justifica portanto a curatela, conforme artigo 85 da lei 13.146, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

O artigo 1.775 do Código Civil estabelece a ordem para nomeação do curador: cônjuge ou companheiro (não separado judicialmente ou de fato), genitor, descendente ou outra pessoa a escolha do juiz. a parte autora é irmão da parte requerida e tem preferência legal e condições de exercer a atribuição, considerando a idade avançada da genitora.

Embora em regra exista a necessidade de prestação de contas, a jurisprudência consagrou a possibilidade de sua dispensa nas situações em que a parte interditanda não dispõe de patrimônio nem renda significativa (por exemplo Acórdão 1813373, 07279216720238070016, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Este é a situação presente, de forma que dispenso a curadoria de prestação de contas.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à pretensão.

Assim, o pedido deve ser deferido. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter RUBENS GONCALVES DA SILVA (CPF *53.***.*71-04) à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por FRANCISCO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA (CPF *01.***.*11-15) .

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 85 da lei 13.146, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Fica proibida a contratação de empréstimos, a alienação e a disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

Cadastre-se FRANCISCO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA (CPF *01.***.*11-15) no polo ativo, em substituição à autora originária.

Dispenso a prestação de contas, haja vista que os valores percebidos pela parte interditada são reduzidos e revertidos ao seu próprio sustento, além de não haver informação de patrimônio relevante.

Cumpra-se o artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com a publicação desta sentença.

Atribuo à presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Subscreva a parte curadora o Termo de Compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem despesas processuais nem honorários.

Concedo às partes a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
04/10/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 11:32

Recebidos os autos
04/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/09/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:07

Recebidos os autos
10/09/2024 16:07

Outras decisões
09/09/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/09/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 12:03

Recebidos os autos
06/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0711400-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: RUBENS GONCALVES DA SILVA DESPACHO Acolho a manifestação do Ministério Público.

Determino que a parte autora apresente a documentação indicada no ID 207091976.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente f
13/08/2024 15:19

Recebidos os autos
13/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/08/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 10:05

Recebidos os autos
09/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/08/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 03:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 04:54

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:33

Recebidos os autos
12/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de interdição distribuída originalmente em 18/11/2019 ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal-MA (id 193273919, página 1).

Sob o argumento de que consta do atestado médico que Rubens Gonçalves da Silva se encontra internado em estado gravíssimo devido a complicações de ordem CID 10: 115, com patologias neurológicas CID 10: T90-3; T90-4, e T90-5, encontrando-se, prolongadamente, impossibilitado de exercer os atos da vida civil, conforme laudo médico de ID 25686914, a tutela de urgência foi deferida nomeando curadora provisória de Rubens Gonçalves da Silva , a requerente Maria Gonçalves da Silva, sob compromisso. (id 193273919, página 23/24).

Termo de compromisso assinado, página 28 Foi realizada audiência de entrevista no dia 06/08/2020 e determinada a realização de estudo psicossocial, contudo não foi anexado o vídeo da gravação da audiência ( id 193273919, página 42/44).

No dia 08/08/2020 a requerente anexou petição informando que as partes se mudaram para o Distrito Federal para melhor possibilidade de tratamento do curatelado e indicou o endereço : QNP 15, CJ.

G, CS 42 – Ceilândia – DF, CEP: 72.241-607 (id 193273919, página 42/44).

Anexou relatório médico informando que o requerido estava internado no Hospital de Base aos cuidados da neurocirurgia devido descompensação do quadro neurológico (crises convulsivas) devido a hidrocefalia pós-TCE e disfunção de DVP.

CID-10:S06.9 (id 193273919, página 57) O estudo psicossocial não foi realizado devido à mudança de endereço das partes ((id 193273919, página 62).

Em 03/11/2021 o patrono da parte requerente informou que as partes continuavam residindo no mesmo endereço na Ceilândia e pugnou pela realização do "estudo social" (id 193273919, página 65).

Foi proferida decisão declinado da competência que ficou aguardando trânsito em julgado até 29/09/23 e encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que devolveu determinando a correta distribuição da ação.

O feito foi distribuído a este juízo em 15/04/2024 sem a indexação da documentação na forma prevista no Provimento do Processo Judicial Eletrônico, uma vez que todas as peças, documentos e decisões foram anexadas em um só ID.

Certifique a Secretaria acerca do vídeo relativo á entrevista do curatelado.

Após, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, dizer se persiste o interesse na interdição do requerido.

Em caso afirmativo, deverá anexar relatório médico do quadro do interditando, emitido em data recente.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 19:03

Recebidos os autos
29/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:03

Recebida a emenda à inicial
15/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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