11/12/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:25

Transitado em Julgado em 27/11/2023
11/12/2023 02:28

Publicado Sentença em 11/12/2023.
07/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
27/11/2023 17:59

Recebidos os autos
27/11/2023 17:59

Homologado o pedido
23/11/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/11/2023 03:36

Decorrido prazo de WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:40

Recebidos os autos
10/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/11/2023 08:50

Processo Desarquivado
09/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 04:17

Processo Desarquivado
07/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 07:36

Recebidos os autos
31/10/2023 07:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/10/2023 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 21:18

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ML- ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:03

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706193-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ML- ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por ML- ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA - ME em face de WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), partes qualificadas nos autos.

A parte autora narra que é empresa de assessoria em análise documental de seguradora (Bradesco Seguros) e que, por seu erro, autorizou pagamento indevido ao requerido, isto é, valor de indenização superior ao cabível, decorrente de sinistro em veículo do requerido.

Afirma que, nos casos de sinistro, o procedimento correto seria antes da liberação do valor do prêmio para o segurado proceder o abatimento de eventuais dívidas, a exemplo de saldo devedor de consórcio do veículo.

Relata que o veículo sinistrado tinha saldo devedor de consórcio junto ao Banco do Brasil, no valor de R$6.674,24, mas que esse valor não foi abatido do prêmio que foi repassado ao requerido, sendo a autora responsável pelo prejuízo causado a sua Tomadora de Serviço [Bradesco Seguros].

Diante dos fatos requer a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, realizar a quitação do boleto do consórcio em aberto, ou em restituir o valor recebido a maior, devidamente corrigido.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, id. 160923443.

Em preliminar alega ilegitimidade ativa, sob fundamento de que o suposto pagamento efetuado com equívoco foi realizado pela Seguradora (Bradesco Seguros), não tendo a autora a mínima pertinência subjetiva para postular repetição de indébito, como também postular obrigação de fazer em relação à quitação de consórcio vinculado a empresa BB Administradora de Consórcio.

No mérito, afirma que o representante legal da Ré foi até uma agência bancária do Banco do Brasil e lá a atendente lhe garantiu que o consórcio citado teria sido quitado e que eventual pendência no órgão de trânsito não teria relação com a BB Administradora de Consórcio, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido.

Em réplica, id. 163186793, a autora ratifica a sua legitimidade ativa sob fundamento de prestar serviços à Bradesco Seguros, tendo autorização para ingressar com a presente ação, pois a requerida foi indenizada em valor maior do que o devido.

No mérito, apresenta nova tela que comprova a existência do gravame, requerendo expedição de ofício ao agente credor (BB Administradora de consórcio) que informe sobre o contrato e eventual quitação ou saldo remanescente).

Em resposta ao ofício expedido, id. 165692702, BB Consórcios informa a existência de saldo devedor atualizado em 14/07/2023 de R$18.999,83.

A ré deu ciência da resposta acima, atribuindo que a culpa de ser devedora é de terceiros ou parte autora que deixou de quitar as obrigações em comento.

O cartório juntou no id. 1666572896 e-mail da Diretoria Jurídico da Bradesco Seguros que confirma ser autora prestadora de serviços de despachante e que não se atentando ao saldo devedor do financiamento encaminhou para ela autorização de pagamento integral da indenização ao requerido, sendo que o valor em aberto na instituição financeira impede a regularização da propriedade do veículo, gerando débitos.

Saneado o feito, id. 166749845, a parte autora requer a retificação do valor da causa para a quantia de R$18.999,83, valor correspondente ao benefício econômico da ação, e o julgamento antecipado da lide, por não haver outras provas a produzir, enquanto que a ré ratificou a impossibilidade de direito de regresso sem a satisfação do pagamento da condenação a terceiros.

Por inexistir outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento (id. 168719087) É o relatório.

Decido.

Do Valor da Causa.

Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa se constitui no equivalente ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, podendo o juiz, de ofício, corrigir quando não correspondente, conforme o §3º.

No caso em discussão, a parte autora atribuiu inicialmente como valor da causa o valor integral da indenização que pagou indevidamente.

No entanto, o proveito econômico se constitui na diferença que supostamente efetuou a maior, isto é, R$18.999,83, conforme informado por BB Consórcios no id. 165692702.

A alteração do valor da defesa não implica em necessidade de contestação pela ré, pelo fato que o valor que se pretende não significa o valor de eventual condenação, apreciado conforme a prova dos autos, não havendo fato novo a ser objeto de prova ou alegações.

Assim, de ofício, determino a retificação do valor da causa para R$18.999,83.

Da Ilegitimidade Ativa.

A parte requerida aduz ilegitimidade ativa do autor por inexistir relação jurídica entre si.

Dispõe o art. 18 do CPC que: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Após análise dos documentos, observa-se que o direito alegado pela requerente está relacionado, em tese, a duas pessoas jurídicas distintas: BB Consórcios (relacionado à dívida pendente) e Bradesco Seguros (referente ao direito de buscar indenização após a quitação da dívida).

A alegação da autora baseia-se na sua obrigação de indenizar a Bradesco Seguradora devido a um erro cometido, conforme estabelecido no item 2.1.3 do contrato sob o id. 154527702, que dispõe que a autora se responsabiliza “pela idoneidade de seus representantes legais, em todos os níveis, respondendo por eventuais prejuízos à contratante”.

Ressalte-se que o e-mail de id. 154527719, ou de id. 1666572896, não se constitui de autorização ou respaldo legal para que a autora seja parte na busca de um direito que não lhe pertence.

Esses e-mails são considerados meros opinativos do departamento jurídico da Bradesco Seguros.

Por sua vez, o e-mail de Bradesco Seguros, id. 1666572896, deixa claro que “o valor em aberto na instituição financeira impede a regularização da propriedade do veículo, gerando débitos”.

Portanto, o débito com a instituição BB Consórcios continua em aberto, o que confere direito ao Bradesco Seguros de pleitear o pagamento, uma vez que promoveu a indenização integral do sinistro do veículo, e, a não quitação impede a regularizar a propriedade.

Considerando que a indenização integral ocorreu por erro de procedimento da parte autora, esta se torna responsável perante Bradesco Seguros em ressarcir o prejuízo, nos termos do citado contrato.

O art. 934 do Código Civil dispõe: Art. 934.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O direito de regresso é o mecanismo legal que permite que uma parte que foi compelida a pagar uma indenização ou reparação de danos a terceiros busque o reembolso desse montante junto à parte que é, de fato, responsável pelo dano.

No caso, o encadeamento de responsáveis pelos danos, sem adentrar no mérito, se inicia pela parte requerida, eventualmente devedora do consórcio, passando somente ao fim para a parte autora, como responsável pelo prejuízo causado ao Bradesco Seguros, que aprovou, por erro, a indenização integral sem descontar o débito existente.

Até o momento, nenhum dos envolvidos quitou a dívida original com o credor.

Mesmo que a Bradesco Seguros venha a efetuar o pagamento dessa dívida, a parte autora ainda não demonstrou que reembolsou a Bradesco Seguros, razão pela qual se impõe a ilegitimidade ativa nos autos.

Uma interpretação diferente disso seria equivalente, por exemplo, a permitir que o Estado exija que o servidor responsável por causar danos a terceiros pague o valor de uma indenização que a vítima ainda não recebeu.

Seria semelhante a permitir que um fiador de um contrato de aluguel inicie uma ação contra o afiançado antes mesmo de quitar a dívida a qual era garantidor.

Ou ainda, seria como uma seguradora exigir que o responsável por um acidente de carro pague o valor da indenização antes de tê-la efetuado ao segurado.

Em resumo, o direito de regresso é um princípio legal destinado a estabelecer uma ordem lógica de responsabilidades, garantindo que a parte genuinamente responsável pelos danos seja devidamente identificada e assuma as obrigações correspondentes.

Nesse contexto, não é possível adiantar a cobrança daquele que ainda não comprovou ter efetivamente desembolsado o valor do ressarcimento.

Isso ocorre porque se trata de um direito disponível, exclusivo do credor original, e não é permitido buscar reembolsos por algo que ainda não foi desembolsado.

Igualmente não é cabível a determinação de obrigação de fazer (pagamento do consórcio) por aquele que não é o credor.

Portanto, cabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora no presente feito, extinguindo o processo sem julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC. À secretaria para retificar o valor da causa para R$18.999,83.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023 23:32:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/10/2023 20:52

Recebidos os autos
01/10/2023 20:52

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:23

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706193-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ML- ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO As partes não possuem mais provas a produzir.

As questões suscitadas que versem sobre ilegitimidade passiva e correção do valor da causa serão apreciadas na parte preliminar da sentença.

Dessa forma, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2023 19:17:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2023 19:38

Recebidos os autos
15/08/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706193-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ML- ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Ao Réu para manifestação ao pedido de retificação do valor da causa (ID 167772044).

Prazo: 3 dias. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2023 10:48:31.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/08/2023 17:23

Recebidos os autos
08/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706193-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ML- ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de julho de 2023 16:31:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/07/2023 18:19

Recebidos os autos
27/07/2023 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ML- ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:10

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 13:01

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:37

Expedição de Ofício.
12/07/2023 11:36

Expedição de Ofício.
11/07/2023 14:44

Recebidos os autos
11/07/2023 14:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2023 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 20:51

Juntada de Certidão
02/06/2023 20:33

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 18:45

Recebidos os autos
25/04/2023 18:45

Outras decisões
24/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2023 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 14:48

Recebidos os autos
05/04/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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