06/11/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:15

Transitado em Julgado em 22/10/2024
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:57

Recebidos os autos
23/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:05

Recebidos os autos
29/07/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2024 19:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:08

Recebidos os autos
30/06/2024 23:08

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/06/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 02:31

Recebidos os autos
12/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2024 23:14

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706854-33.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
29/04/2024 15:27

Recebidos os autos
29/04/2024 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 10:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705644-44.2024.8.07.0009

Lbd Colegio Ativo LTDA - ME

Adaciel Mendes Portela

Advogado: Euclides Vieira Amaral Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2024 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0700743-33.2024.8.07.0009

Condominio Metropolitan

Ronaldo Vieira Lima

Advogado: Lucas da Silva Chaves Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0705759-65.2024.8.07.0009

Julio Pereira dos Santos

Maria Julia dos Anjos Alcantara

Advogado: Edivan de Sousa Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0706790-23.2024.8.07.0009

Renilde Moreira Maciel Lima

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0706854-33.2024.8.07.0009

Rodrigo Carvalho Oliveira

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Diana Carolina Gallegos Armas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 19:43

Exibir Processo