02/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:57

Recebidos os autos
16/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/06/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
31/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
31/05/2025 17:21

Juntada de comunicação
31/05/2025 17:07

Juntada de carta de guia
31/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
31/05/2025 16:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/05/2025 17:13

Expedição de Carta.
20/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Criminal de Brasília.
09/05/2025 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 19:21

Recebidos os autos
28/04/2025 19:21

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/04/2025 19:21

Determinado o arquivamento
28/04/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/04/2025 22:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:15

Recebidos os autos
27/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
26/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:54

Recebidos os autos
11/03/2025 22:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/03/2025 15:23

Recebidos os autos
22/08/2024 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2024 19:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:06

Transitado em Julgado em 28/06/2024
07/08/2024 14:48

Transitado em Julgado em 18/06/2024
07/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:06

Expedição de Alvará.
25/07/2024 19:05

Expedição de Alvará.
17/07/2024 16:02

Recebidos os autos
17/07/2024 16:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/07/2024 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
10/07/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:28

Recebidos os autos
08/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
29/06/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024
25/06/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0706412-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JADSON ARAUJO OLIVEIRA, RICARDO OLIVEIRA INDICIADO: JULIANO OLIVEIRA BUENO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CERTIFICO E DOU FÉ que a Sentença constante no ID 196914923, foi enviada à publicação no DJe, sendo este o teor de seu dispositivo: "(...) Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado JADSON ARAÚJO OLIVEIRA, com qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (veículo Fiat/Pálio Weekend).

Com arrimo no que preceitua o artigo 386, caput, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados JADSON ARAÚJO OLIVEIRA e RICARDO OLIVEIRA, de haverem cometido delito de furto (pneu de estepe do veículo Fiat/Uno). (...) Na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição.

Assim, torno a reprimenda definitivamente quantificada em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mais 10 (dez) dias-multa, contado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente quando de seu recolhimento.

Fixo, para cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, ex vi do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Código Penal.

O condenado preenche os requisitos previstos no artigo 44, caput, do Código Penal, de modo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, em modalidade e condições a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal.

O condenado respondeu preso ao processo.

Entretanto, a constrição cautelar se mostra incompatível com o fato de haver sido fixado regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e esta última haver sido substituída por restritiva de direitos.

Por tais razões, permito a ele que aguarde resultado de eventual recurso em liberdade. (...) Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao TRE/DF, ARQUIVANDO-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024.

MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA, Juíza de Direito Substituta".

Brasília-DF, 19/06/2024 14:17.

ALDEMIR TRINDADE SANTOS Diretor de Secretaria Substituto
19/06/2024 13:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 15:01

Recebidos os autos
15/06/2024 15:01

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
13/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:51

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:16

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:30

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:47

Recebidos os autos
16/05/2024 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
15/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0706412-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JADSON ARAUJO OLIVEIRA, RICARDO OLIVEIRA INDICIADO: JULIANO OLIVEIRA BUENO CERTIDÃO - ALEGAÇÕS FINAIS CERTIFICO E DOU FÉ que intimo os réus JADSON ARAUJO OLIVEIRA e RICARDO OLIVEIRA, por meio de seus(suas) Defensores(as), a apresentarem, no prazo legal, suas Alegações Finais.

Brasília-DF, 30/04/2024 12:21.

ALDEMIR TRINDADE SANTOS Diretor de Secretaria Substituto
30/04/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:19

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:53

Expedição de Mandado.
26/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:34

Recebidos os autos
26/04/2024 18:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/04/2024 18:34

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 06:00.
23/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:08

Expedição de Ata.
16/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
16/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:32

Recebidos os autos
02/04/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
02/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:24

Recebidos os autos
11/03/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
08/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:28

Expedição de Mandado.
06/03/2024 17:20

Juntada de Ofício
05/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:06

Expedição de Ata.
05/03/2024 14:01

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 13:45, 6ª Vara Criminal de Brasília.
05/03/2024 14:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2024 14:01

Homologada a Transação Penal
05/03/2024 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
28/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2024 17:29

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:22

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 13:45, 6ª Vara Criminal de Brasília.
27/02/2024 15:57

Recebidos os autos
27/02/2024 15:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/02/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
26/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:18

Recebidos os autos
26/02/2024 17:18

Desentranhado o documento
24/02/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Criminal de Brasília
24/02/2024 07:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/02/2024 18:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/02/2024 18:48

Expedição de Alvará de Soltura .
23/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/02/2024 12:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/02/2024 12:37

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/02/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 09:45

Juntada de gravação de audiência
23/02/2024 06:58

Juntada de laudo
23/02/2024 05:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/02/2024 21:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 21:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/02/2024 19:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/02/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0706412-91.2024.8.07.0001

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