20/12/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 15:52

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO MATEUS CARDOSO CASAS NOVAS em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Mateus Cardoso Casas Novas na inicial, para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e determinar a reintegração do autor ao certame, assegurando-lhe a participação nas demais etapas, inclusive a nomeação e a posse, caso seja aprovado.

Confirmo a tutela de urgência concedida por decisão ao ID 194882222.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas de lei.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC), na proporção de 50% para cada um dos réus.

Em caso de interposição de apelação e de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
29/09/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:02

Recebidos os autos
27/09/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/09/2024 17:04

Recebidos os autos
20/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:47

Recebidos os autos
19/09/2024 14:47

Outras decisões
16/09/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:03

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 14:39

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:51

Recebidos os autos
06/06/2024 14:51

Outras decisões
05/06/2024 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/06/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 03:43

Decorrido prazo de JOAO MATEUS CARDOSO CASAS NOVAS em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707524-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) AUTOR: JOAO MATEUS CARDOSO CASAS NOVAS REU: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Tutela de Urgência proposta por ERICSSON CAVALCANTI RODRIGUES DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL e do ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - INSTITUTO AOCP requerendo a suspenção do ato que o considerou inapto para cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, determinando a reavaliação do seu caso para garantir sua continuidade no certame e a realização das demais fases do concurso.

Narra a sua participação no concurso para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do edital EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Informa a sua convocação para entrega dos exames médicos, após aprovação em todas as etapas anteriores do certame.

Contudo, noticia a sua reprovação na aludida fase, levando-se em conta a inexistência do seu nome na relação de concorrentes aptos.

Revela que o INSTITUTO AOCP justificou a sua reprovação no fato de o impetrante não ter apresentado o VDRL e TGP, conforme ID 194790989, fl. 03.

Alega ter realizado a lista completa de exames laboratoriais exigidos pelo Edital, o impetrante verificou que houve um erro do laboratório, ao invés do TGP o laboratório realizou o TGO, bem como a ausência do pedido do exame de VDRL.

O erro na realização do exame foi reconhecido, consoante ID 194790989, fl.03.

Dessa feita, o impetrante, por meio de recurso administrativo acostado aos autos, explicou o ocorrido e inseriu os exames faltantes. (ID 194794360).

Contudo, o pedido recursal foi negado, conforme ID 194790989, fl.04.

Requer a concessão de liminar para que seja declarada a anulação da sua reprovação do concurso em comento, para que o Instituto AOCP reavalie o exame do autor, sendo-lhe assegurada a sua continuação nas demais etapas do concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC e a sua regular convocação para as outras fases, curso de formação, nomeação e posse, de acordo com a seu desempenho classificatório sob a condição sub judice.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos anteriormente delineados.

Deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Pugna pela gratuidade de justiça.

Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte autora pretende, em síntese, a anulação da sua reprovação do concurso em comento, sendo-lhe assegurada a sua continuação nas demais etapas do concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC.

A tutela provisória de urgência, para ser deferida, demanda a presença de dois requisitos cumulativos: periculum in mora e fumus boni iuris, conforme vaticina abalizada doutrina: “(...) Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável.

Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou “fumus boni iuris”.

Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida.

A admissão de uma convicção de probabilidade como suficientemente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução jurisdicional imediatas. (...)” (MARINONI, L.

G.

Tutela de evidência e tutela de evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça.

São Paulo: Ed.

RT, 2018, p. 130).

Assim, a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida, somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O c.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, ao apreciar o tema n. 485 da repercussão geral, firmou o entendimento pela impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público.

Confira-se a ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido(RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO.

DJe-125.

DIVULG 26-06-2015.

PUBLIC 29-06-2015.

RTJ VOL-00235-01 PP-00249).

De outro lado, o STF tem precedentes pela possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de legalidade, substituir a banca examinadora de concurso para avaliar questões e notas, nos casos de ilegalidade/inconstitucionalidade e/ou erro flagrante nas questões impugnadas em certames públicos (RE 1241438 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 28-05-2021 PUBLIC 31-05-2021;RE 1282760; AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10-2020 PUBLIC 14-10-2020).

Com efeito, a atuação judicial é medida excepcional.

Somente é cabível quando a irregularidade for evidente, cuja constatação seja realizada por mínimo exercício intelectivo.

O conjunto probatório evidencia a existência de erro flagrante ou a ausência de observância a princípios Constitucionais, conforme alegado pelo impetrante.

Dessa feita, passo a verificar os requisitos para a tutela de urgência.

A tutela provisória de urgência, para ser deferida, demanda a presença de dois requisitos cumulativos: periculum in mora e fumus boni iuris, conforme vaticina abalizada doutrina: “(...) Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável.

Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou “fumus boni iuris”.

Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida.

A admissão de uma convicção de probabilidade como suficientemente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução jurisdicional imediatas. (...)” (MARINONI, L.

G.

Tutela de evidência e tutela de evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça.

São Paulo: Ed.

RT, 2018, p. 130).

No caso dos autos, constato a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência.

A junta médica da banca examinadora reprovou a parte requerente sob a justificativa de ausência dos exames VDRL e TGP.

O autor apresentou recurso administrativo, ID 194794360, e o resultado dos exame s apontados pela banca examinadora ao ID 194794360,fl 02 restando demonstrada sua plena capacidade física para o exercício do cargo pretendido.

Outrossim, não é razoável considerar o impetrante inapto, diante de provável falha de terceiro, retificada a termo e no prazo recursal do edital.

Para mais, tal questão restará resolvida com a realização do contraditório e ampla defesa nestes autos, uma vez que a capacidade ou não do autor para exercer o cargo público em referência não é o ponto controvertido.

Nesta linha já decidiu o eg.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA.

CANDIDATO ELIMINADO.

EQUÍVOCO.

POSSIBILIDADE.

PERMANÊNCIA NAS DEMAIS FASES DO CERTAME.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.

Dispõe o art. 300 do CPC/15 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Somente após um juízo exauriente, garantindo as partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode-se concluir que o candidato é ou não portador de escoliose, doença que o incapacitaria para o cargo público de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. 3.

No caso em exame, a possibilidade de ser reconhecido o equívoco no laudo médico quanto à incapacidade ou limitação física do autor/agravado impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou a suspensão do ato administrativo eliminatório do candidato do concurso público, possibilitando sua participação nas demais etapas do certame até ulterior deliberação. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1083021, 07143127520178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJE: 26/3/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido, revela-se desproporcional e desarrazoada a eliminação da parte requerente nesta fase do certame, sem lhe oportunizar o direito de se contrapor à prova realizada na seara administrativa.

Assim sendo, deve o concorrente continuar no concurso, ter a sua situação reavaliada pelo Instituto AOCP, garantindo a sua vaga e a nomeação, caso aprovado, sob a condição de sub judice.

Já a posse e exercício do cargo são questões atinentes ao mérito da causa a serem analisadas no momento oportuno da marcha processual, quando do julgamento do mérito.

Forte nestas razões, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR a continuidade da parte autora no concurso público para concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, para que o Instituto AOCP reavalie o caso do requerente, permitindo a sua participação nas demais fases do certame, caso seja aprovado, inclusive nomeação, reservando-lhe a vaga, até o julgamento final desta ação, sob a condição de sub judice.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Concedo a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Citem-se.

Intimem-se DISTRITO FEDERAL, endereço na SAM Bloco "I" Edifício Sede - CEP: 70620-000, Telefone: 3325-3300 endereço eletrônico desconhecido.

ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - INSTITUTO AOCP, com sede na Av.

Doutor Gastão Vidigal, nº 959, Zona 8, Centro, Maringá – PR, CEP 87.050-440, e-mail: [email protected], tel.: (44) 30134900.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/04/2024 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:57

Recebidos os autos
29/04/2024 14:57

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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