27/05/2024 17:02

Baixa Definitiva
27/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:02

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GERLANIO DE SOUZA SILVA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES.

DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

NECESSIDADE DE O AUTOR COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASOU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS OU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NOS TÍTULOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVELIA DA RÉ QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial firmando no âmbito deste Egrégio Tribunal, a devolução do cheque por divergência/insuficiência de assinatura acarreta o afastamento da sua presunção de veracidade, cabendo ao credor, nessa hipótese, comprovar o negócio jurídico que embasou a emissão da cártula ou a autenticidade da assinatura contida no título de crédito. 2.

No caso, o autor não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus processual de fazer prova de fato constitutivo do seu direito, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, já que sequer mencionou a origem da relação jurídica que ensejou a elaboração dos cheques, tampouco comprovou a legitimidade da assinatura constante nesses títulos. 3.

A ausência de oposição de embargos monitórios não acarreta, necessariamente, a procedência do pleito jurídico formulado na ação monitória, pois, mesmo nessa hipótese, cabe ao autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo apta a garantir o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, da legislação processual), o que não ocorreu neste caso. 4.

Recurso de apelação desprovido.
29/04/2024 11:40

Conhecido o recurso de GERLANIO DE SOUZA SILVA - CPF: *01.***.*14-61 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 17:03

Recebidos os autos
09/01/2024 18:06

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/01/2024 17:54

Recebidos os autos
09/01/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/12/2023 17:38

Recebidos os autos
19/12/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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