30/06/2024 21:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2024 21:49

Juntada de Certidão
22/06/2024 13:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/06/2024 03:57

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:25

Expedição de Termo.
28/05/2024 17:54

Recebidos os autos
28/05/2024 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
28/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 15:34

Transitado em Julgado em 05/05/2024
05/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:03

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713995-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: JULIANA PEREIRA DE SOUSA, JUSSARA PEREIRA DE SOUSA, MAURO CELIO PEREIRA, MARIA LUCINEIDE DIMOU HERDEIRO: CONCORDIO PEREIRA DE SOUZA FILHO INVENTARIADO(A): MINERVINA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido por JULIANA PEREIRA DE SOUSA, JUSSARA PEREIRA DE SOUSA, MAURO CELIO PEREIRA, MARIA LUCINEIDE DIMOU e CONCORDIO PEREIRA DE SOUZA FILHO, com objetivo de obter o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público de ID.191912246, testado por MINERVINA RODRIGUES DE SOUSA.

A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, requereu a abertura de Testamento Público feito por MINERVINA RODRIGUES DE SOUSA, falecida em 2/11/2018, conforme atestado de óbito de ID. 191910343 deixando bens a inventariar.

Assim, considerando que a falecida deixara testamento confeccionado via instrumento público, a parte requerente ajuizou a presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público.

O feito encontra-se devidamente instruído com os seguintes documentos: cópia da escritura pública de testamento (ID.191912246); certidão de óbito do Sra.

MINERVINA RODRIGUES DE SOUSA(ID.191910343); documentos pessoais e procuração dos herdeiros testamentários (IDs.191912251, 191912254, 191912265, 191912267, 191912269, 191901227 e ss); Certidão CENSEC juntada em ID.192907895.

O Ministério Público se manifestou, em ID.193659742, pelo registro e cumprimento do testamento, por não vislumbrar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, impende esclarecer que a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento visa, tão somente, promover a ratificação do testamento deixado pelo falecido.

Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que há certidão de existência de testamento ID.192907895, indicando não haver outro testamento, certidão de óbito da falecida (ID.191910343), bem como informação de que não houve alteração ou impugnação ao testamento.

Diante da documentação apresentada nos autos, verifico que o testador faleceu e que deixou testamento público cujo registro se pretende.

Compulsando os autos, noto que o testamento foi lavrado por meio de escritura pública e não padece de nenhum vício extrínseco ou formal que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 1.864 e seguintes do Código Civil.

Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID.191912246) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil, não figurando nenhum impedimento que impeça o cumprimento da vontade da testadora.

Não há irregularidades ou vícios aparentes.

Diante do exposto, com base nos art. 735, § 2º e 736 do Código de Processo Civil, após verificar que o testamento público de ID.181837336 é perfeito em suas formalidades extrínsecas e supridas as exigências legalmente estabelecidas, acolho a manifestação ministerial(ID.193659742), deferindo o pedido, RATIFICO o testamento de ID.191912246 e determino que seja registrado e arquivado no livro próprio, bem como que seja fielmente cumprido de conformidade com o que retrata, desde que observada a limitação legal para as disposições testamentárias, que será observada no bojo do inventário.

O autor da herança nomeou testamenteiro o filho CONCORDIO PEREIRA DE SOUZA FILHO, que deverá comparecer à sede deste Juízo para firmar o competente termo de testamentaria, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data em que forem cientificados para tal mister.

Ficam cientes os herdeiros que, por força do Provimento 29, de 31 de outubro de 2018, editado pela e.

Corregedoria do TJDFT, sendo as partes capazes, poderá o inventário se dar pela via administrativa, ou seja, por escritura pública a ser lavrada em Cartório a escolha dos herdeiros.

Determino ao Cartório que registre, arquive e cumpra o presente testamento, obedecendo a vontade do testador.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários, por serem incabíveis na espécie.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:03:37.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta 8
30/04/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:14

Recebidos os autos
29/04/2024 19:14

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
17/04/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:41

Recebidos os autos
16/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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