20/08/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:04

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:52

Recebidos os autos
30/07/2024 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723771-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES, MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.

Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024
12/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 14:21

Recebidos os autos
12/06/2024 14:21

Outras decisões
07/06/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/06/2024 04:45

Processo Desarquivado
06/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:18

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723771-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES, MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Giovana Vieira Curado Flores e Marco Antônio Toshio Zanola em face de Gol Linhas Aéreas, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida, pois não há que se falar em esgotamento da via administrativa ao exercício do direito de ação, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, Art. 5º, inciso XXXV).

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alegam os autores que adquiriram passagens de voos operados pela ré relativo ao trecho Recife – Brasília , do dia 10/09/2023, embarque com previsão de chegada ao destino às 16h15.

Contam que na escala em Salvador devido a problemas com a aeronave tiveram que aguardar por 9 horas e meia no aeroporto sem assistência material.

Requerem indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sustenta a ré que o voo atrasou devido a necessidade de manutenção não programada da aeronave.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor/transportador é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

A obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

Incontroverso nos presentes autos o cancelamento do voo pela ré.

Consigno, ainda, que a pretensa manutenção de aeronave não é bastante para descaracterizar a falha na prestação do serviço, tratando-se de expediente ordinário à rotina da aviação, inerente ao risco da atividade comercial exercida, não sendo hábil para excluir a responsabilização da ré (fortuito interno). É seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços por parte da requerida, a parte autora de fato, passou por transtornos suficientes a causar-lhe abalos psíquicos, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais.

Os autores amargaram horas de espera no aeroporto, em situação desconfortável, sem auxílio material da ré e chegou ao destino com grande atraso.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, para cada um dos autores.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AERONAVE.

MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA.

CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

LONGA ESPERA.

AEROPORTO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso interposto pelo autor/recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

O juízo de origem concluiu que a alteração do voo se deu em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19 e que a ré/recorrida adotou as medidas necessárias e satisfatórias para a prestação do serviço contratado e, dessa forma, não vulnerou os atributos da personalidade do recorrente. 3.

O recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que o cancelamento do voo não teria relação com a Pandemia da Covid-19, pois haveria sido cancelado para manutenção não programada da aeronave.

Sustenta que o voo ocorreu no dia 06/03/2022, portanto, a sentença não poderia ter sido fundamentada na Resolução nº 556/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Defende que o vício do serviço ensejaria a reparação por danos materiais e morais, eis que nas 7 (sete) horas de espera não lhe teria sido prestado nenhum auxílio material. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 40257848.

A recorrida inicialmente suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal ao argumento de que o recorrente não impugnou os termos da sentença.

No mérito, rebate as razões recursais e roga pela manutenção da sentença. 6.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.

No caso, a parte recorrente contrasta os fundamentos da sentença com as razões de sua impugnação recursal, permitindo o coerente e racional diálogo processual.

PRELIMINAR REJEITADA. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 8.

Inicialmente destaco que é incontroverso que a alteração do voo foi decorrente da necessidade de manutenção da aeronave, não havendo, nos autos, elementos para comprovar que tal alteração tenha sido ocasionada em razão do estado de calamidade pública de importância internacional causado pela pandemia da COVID-19.

Dessa forma, entendo que o feito não comporta a aplicação da Resolução nº 556/2020 da ANAC. 9.

DO DANO MATERIAL.

Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

No presente caso a reacomodação foi realizada e o serviço prestado pela recorrida, não havendo falar em reembolso parcial dos valores pagos pelo contrato de transporte aéreo nacional de passageiros. 10.

DO DANO MORAL.

Compete ao Juízo de origem fixar o valor do dano moral, com fundamento nas provas, nas circunstâncias e nuances do caso concreto.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do caso, principalmente quando se analisa eventual condenação por dano extrapatrimonial. 11.

Consigno que a manutenção de aeronave não é bastante para descaracterizar a falha na prestação do serviço das companhias de transporte aéreo (art. 14 do CDC), haja vista tratar-se de expediente ordinário à rotina da aviação e inerente ao risco da atividade comercial exercida, não sendo hábil para excluir a responsabilização da recorrida (fortuito interno). 12.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida." (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI). 13.

No particular, evidencia-se um aborrecimento além do tolerável, com odiosos reflexos à psique do recorrido, pois, em razão do atraso do voo, e frente ao descaso da companhia aérea, ofertando-lhes embarque apenas 7 (sete) horas após o pactuado (sem qualquer auxílio material), viu-se em situação de desamparo, bem como desorganização dos seus planejamentos e da sua rotina, do que resultou desgaste físico-psicológico, não podendo a situação ser classificada como mero dissabor do cotidiano. 14.

Nesse compasso, em atenção, também, ao caráter pedagógico da medida, cabível a indenização por dano moral, visto que a recorrido somente conseguiu pousar em seu destino final às 03h:30, ou seja, durante a madrugada, sem justificativa idônea para tanto (art. 737, do CC).

Desse modo, concluo que os fatos, de forma presumida, provocaram desorganização do planejamento e da rotina do recorrente, não podendo a situação ser classificada como mero dissabor do cotidiano. 15.

Nesse trilhar, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, visto que obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito das partes por ser suficiente para compensar os danos aos direitos da personalidade experimentados pelo consumidor. 16.

CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC), mantidos os seus demais termos.

PRELIMINAR REJEITADA. 17.

Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1639352, 07217018720228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 24/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), Deverá ainda a parte ré arcar com o pagamento aos danos materiais (alimentação, sala vip no aeroporto), que perfaz a quantia de R$ 431,23, conforme id 179594630.

Não há que se falar em pagamento relativo ao transporte aeroporto -residência, vez que tal despesa ocorreria independentemente do atraso do voo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, em consequência, condenar a ré a pagar aos autores: a) a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença; b) a quantia de R$ 431,23 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), relativos aos danos materiais.

A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar do desembolso (10/09/2023) e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:30

Recebidos os autos
29/04/2024 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/02/2024 15:05

Juntada de ata
27/02/2024 14:52

Desentranhado o documento
27/02/2024 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 02:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:27

Recebidos os autos
22/02/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de GIOVANA VIEIRA CURADO FLORES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSHIO ZANOLA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:42

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:05

Recebidos os autos
30/11/2023 12:05

Outras decisões
27/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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