24/12/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:13

Recebidos os autos
23/12/2024 13:13

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Cível
23/12/2024 13:13

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HELENI FERNANDES PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HELENI FERNANDES PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718274-96.2023.8.07.0000 RECORRENTE: HELENI FERNANDES PEREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos precedentes, o Órgão Julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 - Tema 905; e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 - Tema 1.170 (ID 61488286), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
17/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:05

Recebidos os autos
17/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 11:05

Recebidos os autos
17/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2024 11:05

Negado seguimento ao recurso
16/09/2024 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 16:59

Recebidos os autos
16/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/09/2024 23:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:52

Recebidos os autos
10/09/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de HELENI FERNANDES PEREIRA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA N. 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso. 2.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio ‘tempus regit actum’. 3.

Recurso conhecido e provido.
18/07/2024 03:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:21

Conhecido o recurso de HELENI FERNANDES PEREIRA - CPF: *17.***.*44-53 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:11

Juntada de intimação de pauta
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 09:19

Recebidos os autos
07/06/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:35

Recebidos os autos
06/05/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
06/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:03

Recebidos os autos
03/05/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:03

Recebidos os autos
03/05/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:16

Recebidos os autos
02/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718274-96.2023.8.07.0000 RECORRENTES: HELENI FERNANDES PEREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 49436878): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO.

TAXA REFERENCIAL (TR).

COISA JULGADA.

SEGURANÇA JURÍDICA. 1. À época da constituição do título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença, os depósitos em cadernetas de poupança eram corrigidos pela Taxa Referencial (TR), conforme previa a Lei nº. 8.177/1991, razão pela qual os valores devidos à parte agravante não devem ser corrigidos monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E). 2.

Deve ser aplicado o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 730.462/SP (Tema 733), segundo o qual “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).” 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1495146/MG, 1492221/PR, e 1495144/RS (Tema 905), ao firmar tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), é inaplicável em condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, consignou que se deve ressalvar “eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” 4.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE ressaltou a necessidade de se observar a coisa julgada. 5.

Incabível, no caso dos autos, a modificação dos índices de correção monetária devidos pela Fazenda Pública, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, motivo pelo qual se deve aplicar a TR, a partir de 28/6/09, índice previsto no título judicial objeto do cumprimento de sentença. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
30/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:11

Recebidos os autos
26/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 08:11

Recebidos os autos
26/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/04/2024 15:52

Recebidos os autos
25/04/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/04/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/04/2024 15:23

Recebidos os autos
25/04/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de HELENI FERNANDES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:07

Recebidos os autos
17/11/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 17:07

Recebidos os autos
17/11/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 17:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
16/11/2023 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/11/2023 16:17

Recebidos os autos
16/11/2023 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/11/2023 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
05/11/2023 15:24

Recebidos os autos
05/11/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/11/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Publicado Ementa em 10/10/2023.
09/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:43

Conhecido o recurso de HELENI FERNANDES PEREIRA - CPF: *17.***.*44-53 (EMBARGANTE) e não-provido
05/10/2023 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:09

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 19:18

Recebidos os autos
10/09/2023 23:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:01

Recebidos os autos
28/08/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2023 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 02/08/2023.
01/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:26

Conhecido o recurso de HELENI FERNANDES PEREIRA - CPF: *17.***.*44-53 (AGRAVANTE) e não-provido
27/07/2023 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 12:44

Recebidos os autos
13/06/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
13/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:54

Decorrido prazo de HELENI FERNANDES PEREIRA - CPF: *17.***.*44-53 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 12/06/2023.
27/05/2023 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:14

Recebidos os autos
16/05/2023 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/05/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/05/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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