29/10/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:22

Recebidos os autos
29/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
29/10/2024 13:22

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VALMIRA DE BARROS E SILVA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:57

Recebidos os autos
02/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/10/2024 15:57

Recebidos os autos
02/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/10/2024 15:57

Negado seguimento ao recurso
02/10/2024 12:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/10/2024 12:12

Recebidos os autos
02/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:44

Recebidos os autos
30/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 12:44

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VALMIRA DE BARROS E SILVA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:49

Conhecido o recurso de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) e VALMIRA DE BARROS E SILVA - CPF: *56.***.*10-53 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 15:41

Recebidos os autos
21/05/2024 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740299-11.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALMIRA DE BARROS E SILVA, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
01/05/2024 00:00

Intimação

Processo : 0740299-11.2020.8.07.0000 DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento da decisão que acolheu a impugnação ao IPCA-E utilizado para a correção monetária nos cálculos em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entre outras questões.

O recurso foi desprovido, por maioria, mantendo a decisão agravada (id. 23389874).

Inconformado com o acórdão, o agravante interpôs recurso especial (id. 29426650) e extraordinário (id. 29426654), sendo que a Presidência deste eg.

Tribunal admitiu somente o recurso especial (id. 30404850).

O ministro relator do REsp 1.984.892 /DF determinou aguardar o julgamento do Tema 1.170 pela Suprema Corte (id. 35537509 – p. 4/5).

Autos conclusos em 22/03/2024.

Embora distribuído para a minha relatoria, o recurso foi julgado e retornou de tribunal superior quando não mais integrava a 7ª Turma, em razão de acesso ao Tribunal e nova designação.

Assim, não se tratando de processo ou recurso “não julgado”, não incide a regra do art. 83 e parágrafo único do RITJDFT, sendo aplicável ao caso o art. 85, parágrafo único.

Vejamos: Art. 85.

No período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação.

Parágrafo único.

Afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava. (Grifado) Ante o exposto, devolvam-se os autos para redistribuição a desembargador integrante da 7ª Turma Cível.

Brasília – DF, 30 de abril de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
30/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:15

Recebidos os autos
30/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/04/2024 15:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:16

Recebidos os autos
30/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/03/2024 13:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/03/2024 13:06

Recebidos os autos
22/03/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
21/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:26

Recebidos os autos
13/03/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:26

Recebidos os autos
13/03/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 17:47

Recebidos os autos
11/03/2024 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:25

Recebidos os autos
11/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
05/03/2024 12:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
22/02/2024 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2023 11:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de VALMIRA DE BARROS E SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 23:47

Recebidos os autos
30/05/2022 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/05/2022 23:47

Recebidos os autos
30/05/2022 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/05/2022 23:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
23/05/2022 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2022 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2022 17:12

Recebidos os autos
23/05/2022 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/02/2022 00:11

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/01/2022 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2022 00:14

Decorrido prazo de VALMIRA DE BARROS E SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/01/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
14/01/2022 17:00

Recebidos os autos
14/01/2022 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/01/2022 17:00

Recebidos os autos
14/01/2022 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/01/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/01/2022 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/01/2022 14:58

Recebidos os autos
14/01/2022 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/01/2022 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 07:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 18:48

Juntada de Petição de agravo
09/11/2021 00:10

Publicado Certidão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:30

Recebidos os autos
04/11/2021 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:30

Recebidos os autos
04/11/2021 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:30

Indefiro
04/11/2021 17:30

Defiro
04/11/2021 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 13:26

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2021 08:59

Recebidos os autos
03/11/2021 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/11/2021 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:50

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:49

Recebidos os autos
28/09/2021 12:49

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para COREC - (em grau de recurso)
28/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/09/2021 19:02

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2021 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2021.
02/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:00

Recebidos os autos
26/08/2021 11:51

Conhecido o recurso de VALMIRA DE BARROS E SILVA - CPF: *56.***.*10-53 (EMBARGANTE) e SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (EMBARGANTE) e não-provido
25/08/2021 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 10:42

Recebidos os autos
14/07/2021 16:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/04/2021 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/04/2021 18:01

Expedição de Certidão.
31/03/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 20:09

Recebidos os autos
05/03/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/03/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/03/2021 18:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2021 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2021 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2021.
26/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:50

Recebidos os autos
11/02/2021 10:07

Conhecido o recurso de VALMIRA DE BARROS E SILVA - CPF: *56.***.*10-53 (AGRAVANTE) e SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) e não-provido
10/02/2021 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2020 16:43

Recebidos os autos
26/11/2020 16:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
15/10/2020 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
15/10/2020 15:50

Decorrido prazo de VALMIRA DE BARROS E SILVA - CPF: *56.***.*10-53 (AGRAVANTE) e SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) em 14/10/2020.
15/10/2020 02:19

Decorrido prazo de VALMIRA DE BARROS E SILVA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:19

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 14/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 18:12

Expedição de Certidão.
30/09/2020 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2020 10:32

Publicado Decisão em 22/09/2020.
22/09/2020 10:32

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:43

Recebidos os autos
18/09/2020 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2020 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/09/2020 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
15/09/2020 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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