01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

Cuida-se de agravo interno da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando que a apelante-agravante procedesse ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 2.

Há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, daí emergindo, a contrario sensu, a necessidade de a pessoa jurídica comprovar seu estado de hipossuficiência, independentemente da condição de pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, como na espécie. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.
16/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:04

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ANGELO MELO CARDOSO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ARIANE TOSTES GRANDI CARDOSO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:56

Decorrido prazo de PREDIGAS ENGENHARIA, COMERCIO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 21:58

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:25

Publicado Sentença em 07/03/2023.
06/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 14:58

Recebidos os autos
02/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
24/01/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/01/2023 07:06

Recebidos os autos
08/01/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 07:06

Outras decisões
13/12/2022 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/12/2022 00:19

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 06:54

Recebidos os autos
30/11/2022 06:54

Outras decisões
14/11/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/11/2022 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de PREDIGAS ENGENHARIA, COMERCIO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ARIANE TOSTES GRANDI CARDOSO em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ANGELO MELO CARDOSO em 25/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 14:24

Recebidos os autos
14/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:24

Outras decisões
28/09/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2022 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de ARIANE TOSTES GRANDI CARDOSO em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de PREDIGAS ENGENHARIA, COMERCIO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de ANGELO MELO CARDOSO em 20/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:07

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:07

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:07

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:32

Recebidos os autos
08/09/2022 14:32

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/08/2022 17:05

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:25

Recebidos os autos
26/08/2022 16:25

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 12:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/06/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:08

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de ANGELO MELO CARDOSO em 22/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 15:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Edital em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 16:44

Recebidos os autos
28/04/2022 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:10

Recebidos os autos
30/03/2022 15:10

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/03/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:55

Recebidos os autos
09/03/2022 16:55

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/01/2022 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 12:47

Expedição de Mandado.
14/01/2022 12:44

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/01/2022 16:12

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
06/12/2021 09:52

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:34

Recebidos os autos
22/11/2021 19:34

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/11/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:14

Recebidos os autos
28/10/2021 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
28/10/2021 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2021 17:49

Recebidos os autos
20/10/2021 17:49

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2021 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/10/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 19:37

Recebidos os autos
28/09/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 19:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/09/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/09/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 19:25

Juntada de Certidão
24/07/2021 15:55

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
09/07/2021 14:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/06/2021 14:08

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 18:30

Recebidos os autos
11/05/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:30

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2021 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/05/2021 10:56

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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