15/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:43

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para SOBREPARTILHA (48)
07/07/2025 16:55

Recebidos os autos
07/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
10/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
16/01/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 10:28

Recebidos os autos
01/12/2024 10:28

Outras decisões
01/12/2024 10:28

em cooperação judiciária
24/06/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
24/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
23/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:00

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0719254-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO (força de ofício) Tendo em vista que o valor apresentado pelo INSS é de R$ 56.002,80 (cinquenta e seis mil, dois reais e oitenta centavos), à Secretaria para que retifique o valor da causa. (ID.174607805) Informo aos herdeiros que, conforme dispõe o art. 1, parágrafo único, inciso II, do Decreto 85.845/84, e conforme a Resolução nº 35 de 2007 do CNJ, é possível a partilha das verbas previstas na Lei 6.858/80 pela via extrajudicial.

Art. 14.

Para as verbas previstas na Lei 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha.

Art. 15.

O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

Entretanto, verifica-se a falta de alguns documentos essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito.

São eles: I - Do Autor da Herança: a) Certidão de nascimento e/ou casamento atualizada. https://www.registrocivil.org.br/ b) Certidão negativa de testamento, em nome do autor da herança, emitida pela CENSEC. https://censec.org.br/ c) Certidão de Óbito ATUALIZADA. https://www.registrocivil.org.br/ d) Declaração de Dependentes Habilitados junto a Previdência Social ou junto o respectivo órgão previdenciário. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e) Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome do CPF do autor da herança.

Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a certidão negativa de débitos e da Dívida Ativa desses Estados/Município. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao f) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa Da União. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir g) Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 10ª Região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT) https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces i) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TJDFT. https://cnc.tjdft.jus.br/ j) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TRF 1ª Região. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao II - Dos Herdeiros a) Certidão de nascimento e/ou casamento atualizada. https://www.registrocivil.org.br/ Diante do exposto, intimo os requerentes para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos os documentos acima mencionados.

Expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, transferir os valores indicados no ofício de ID.174607805, para uma conta judicial vinculada aos presentes autos.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
29/04/2024 18:37

Recebidos os autos
29/04/2024 18:37

em cooperação judiciária
29/04/2024 18:37

Outras decisões
01/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 01:02

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
03/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:57

Expedição de Ofício.
31/07/2023 18:49

Recebidos os autos
31/07/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:58

Expedição de Ofício.
02/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:33

Recebidos os autos
31/05/2023 14:33

Recebida a emenda à inicial
30/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:35

Recebidos os autos
29/05/2023 18:35

Outras decisões
25/05/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:33

Classe Processual alterada de SOBREPARTILHA (48) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/05/2023 15:02

Recebidos os autos
23/05/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/05/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2023 11:46

Recebidos os autos
17/05/2023 11:46

Declarada incompetência
16/05/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
16/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:21

Recebidos os autos
15/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
09/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:53

Distribuído por sorteio
08/05/2023 15:53

Juntada de Petição de documento de identificação
08/05/2023 15:52

Juntada de Petição de documento de identificação
08/05/2023 15:51

Juntada de Petição de documento de identificação
08/05/2023 14:46

Juntada de Petição de documento de identificação
08/05/2023 14:46

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
08/05/2023 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2023 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2023 14:44

Juntada de Petição de documento de identificação
08/05/2023 14:44

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
08/05/2023 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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