12/09/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:16

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, DO CPC.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A obscuridade do aresto decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3.

Embargos declaratórios não providos.
12/08/2024 14:35

Conhecido o recurso de CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO - CPF: *26.***.*03-34 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 14:46

Recebidos os autos
04/06/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de NEWTON DE SOUZA SOUTO em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:03

Recebidos os autos
14/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/05/2024 14:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2024 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS.

EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO.

CRÉDITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.

APELO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. 1.

Considerando o contexto de fixação da multa pela interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, em decisão de segunda instância e após a extinção da execução de título extrajudicial na qual o agravado era credor, e tendo este alegado a compensação na oportunidade seguinte de falar nos autos, por ocasião da impugnação ao cumprimento da sentença terminativa, conclui-se ter sido respeitado o escopo do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC. 2.

A pendência de recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedentes os embargos do executado não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do débito cobrado na execução de título extrajudicial, por força do que dispõe o art. 1.012, inciso III, do CPC. 3.

A natureza da multa processual não impede a sua compensação, por se tratar de verba devida à parte contrária, e não ao Estado, consoante o art. 96, do Código de Processo Civil. 4.

Logo, verificada a existência de obrigações recíprocas, líquidas e vencidas, mostra-se correta a decisão que declara quitada a multa, com fundamento no art. 368, do Código Civil. 5.

Agravo de instrumento não provido.
19/04/2024 17:46

Conhecido o recurso de CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO - CPF: *26.***.*03-34 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 14:08

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:44

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:11

Expedição de Alvará.
29/02/2024 16:38

Recebidos os autos
04/12/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 16:26

Expedição de Ofício.
30/10/2023 14:12

Recebidos os autos
30/10/2023 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/08/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/08/2023 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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