28/05/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:48

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO EXECUTADO.

INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

O imóvel destinado à residência familiar constitui bem de família e, por conseguinte, mostra-se insuscetível de constrição para pagamento de dívidas contraídas com terceiros, excetuadas as hipóteses de inoponibilidade descritas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 8.009/09. 2.

Demonstrado que o imóvel objeto de penhora esteja sendo utilizado como residência familiar, constituindo-se como bem de família, que a constrição efetivada é decorrente de execução de título extrajudicial, a qual não se encontra albergada pela possibilidade de penhorabilidade, descrita pelo art. 3º, da Lei nº 8.009/09, bem como não consta registro de outros imóveis em nome do executado, não há que se constrição do bem. 3.

Agravo de instrumento não provido.
30/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:08

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:44

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:11

Expedição de Alvará.
29/02/2024 16:17

Recebidos os autos
26/01/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de MARCIO FAMBRINI GONCALVES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de D&M FAMBRINI COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:25

Recebidos os autos
29/11/2023 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/10/2023 17:33

Recebidos os autos
24/10/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/10/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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