27/11/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 17:36

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 02:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:26

Recebidos os autos
05/11/2024 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:29

Recebidos os autos
17/10/2024 13:29

Outras decisões
16/10/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/10/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:16

Desapensado do processo #Oculto#
28/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 17:46

Expedição de Ofício.
30/07/2024 07:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
27/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:48

Recebidos os autos
26/07/2024 19:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:36

Recebidos os autos
12/07/2024 18:36

Outras decisões
12/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:22

Expedição de Ofício.
08/07/2024 15:22

Expedição de Ofício.
05/07/2024 08:35

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:01

Recebidos os autos
02/07/2024 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/06/2024 20:52

Juntada de Petição de impugnação
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707697-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva.

Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
30/04/2024 15:53

Recebidos os autos
30/04/2024 15:53

Outras decisões
30/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/04/2024 13:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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