27/05/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:08

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELINA PEREIRA DE SOUZA NETA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:37

Expedição de Ofício.
01/05/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

BUSCAS E APREENSÕES EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMBASADAS EM CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E NO MESMO PEDIDO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

ART. 286, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Na hipótese, o credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão que tramitou perante o d.

Juízo suscitante, cuja causa de pedir dizia respeito à inadimplência da parte ré quanto às obrigações contraídas no contrato de alienação fiduciária, cuja ação foi extinta sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VIII, do CPC.

Posteriormente, o credor fiduciário ajuizou nova ação de busca e apreensão, cuja causa de pedir é nova mora injustificada relativa ao mesmo contrato. 2.

Há identidade entre os fatos que fundamentam os pedidos de ambas as demandas, as quais, em última análise, correspondem à pretensão de consolidação da propriedade do bem alienado em nome do credor fiduciário, estabelecendo inevitavelmente um critério de competência funcional do Juízo.

Deve-se reconhecer a prevenção do d.

Juízo suscitante, razão pela qual não há falar em irregularidade na redistribuição, àquele Juízo, da nova ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta, com apoio no art. 286, II, do CPC. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, o suscitante.
30/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:15

Declarado competetente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO (SUSCITANTE)
29/04/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 15:08

Recebidos os autos
20/03/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/03/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
04/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:37

Expedição de Ofício.
29/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:12

Recebidos os autos
29/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/02/2024 10:39

Recebidos os autos
28/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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