06/12/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:37

Recebidos os autos
06/12/2024 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:16

Recebidos os autos
20/09/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 23:38

Juntada de Petição de apelação
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:10

Recebidos os autos
07/08/2024 14:10

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/07/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:38

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/07/2024 18:38

Recebidos os autos
04/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/07/2024 04:36

Decorrido prazo de PAULA FREITAS DE OLIVEIRA TORRES em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
23/06/2024 19:52

Recebidos os autos
23/06/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 19:52

Outras decisões
12/06/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 11/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:01

Recebidos os autos
07/05/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708873-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PAULA FREITAS DE OLIVEIRA TORRES EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2024 19:15:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/04/2024 23:04

Recebidos os autos
30/04/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 23:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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