15/07/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:01

Recebidos os autos
05/06/2024 16:01

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 13:19

Recebidos os autos
04/06/2024 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
29/05/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 15:48

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de KLEDSON DE MOURA LIMA em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONTRATO.

GARANTIA LOCATÍCIA.

DENÚNCIA.

GARANTIDORA.

DESOBRIGAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE NOVA GARANTIA.

LIMINAR DE DESPEJO LASTREADO NA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA LOCATÍCIA (Lei nº 8.245/91, arts. 40, IV e parágrafo único, e 59, § 1º, VII).

REQUISITOS.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES E NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA.

NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

COMPROVAÇÃO DE ULTIMAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

LIMINAR.

DEFERIMENTO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Ao regular e autorizar a concessão de liminar na ação de despejo fundada na expiração do prazo para o locatário prestar nova garantia locatícia, qualificando a inércia de constituição de nova garantia infração contratual, o legislador se reportara ao cumprimento de dois requisitos: (i) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (ii) e expiração do prazo de 30 trinta dias constante de notificação premonitória para o locatário apresentar nova garantia (Lei nº 8.245/91, arts. 40, IV e parágrafo único, e 59, § 1º, VII). 2.

Conquanto evidenciada a denúncia da garantia fidejussória oferecida, deixando a locação desguarnecida de garantia, a inexistência de prévia notificação formulada pelo locador denunciando o fato e instando o locatário a constituir e formalizar nova garantia locatícia, sob pena de sua inércia induzir à qualificação de infração contratual, obsta que, no ambiente de ação de despejo fundada na imprecação, haja concessão de liminar de despejo por ausência dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
18/04/2024 17:29

Conhecido o recurso de SUELI RODRIGUES - CPF: *99.***.*93-72 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 16:35

Juntada de pauta de julgamento
05/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:34

Recebidos os autos
19/02/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de KLEDSON DE MOURA LIMA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 13:13

Recebidos os autos
09/12/2023 13:13

Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/12/2023 15:33

Recebidos os autos
05/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/12/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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