21/08/2024 07:03

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:04

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 21:04

Transitado em Julgado em 17/08/2024
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de NEUZA BARBOSA PIRES em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:22

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 13:49

Recebidos os autos
23/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:49

Extinto os autos em razão de perda de objeto
04/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/07/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:07

Decorrido prazo de NEUZA BARBOSA PIRES em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0735588-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUZA BARBOSA PIRES REPRESENTANTE LEGAL: JUVENAL BARBOSA PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ: 18.***.***/0001-60); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti 4001, 400, Rua João Paulo II - Edifício Minas Gerais - andar, Serra Verde (Venda Nova), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31630-901 Tutela de urgência já apreciada no plantão.

Justiça gratuita não apreciada.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos para sentença.

Atenção: - Tendo em vista que já houve deferimento da antecipação de tutela, mantenho a ordem de citação do Distrito Federal porque já foi intimado da decisão. - Há notícia nos autos, todavia, de que a autora já foi internada em leito de UTI em hospital do Estado de Minas Gerais (Id 194928854). - Portanto, manifeste-se a parte ré quanto a eventuais consequências financeiras da antecipação de tutela deferida e, não havendo nenhuma, manifeste-se quanto ao interesse processual eventualmente remanescente.

Depois, dê-se vista ao Ministério Público.

P.

R.

I. * documento datado e assinado eletronicamente.
30/04/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:01

Recebidos os autos
30/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:01

Outras decisões
29/04/2024 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/04/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
28/04/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
28/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
28/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 11:44

Recebidos os autos
28/04/2024 11:44

Deferido o pedido de NEUZA BARBOSA PIRES - CPF: *55.***.*90-10 (REQUERENTE).
28/04/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
28/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 22:25

Juntada de Certidão
27/04/2024 22:17

Recebidos os autos
27/04/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/04/2024 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/04/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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