14/05/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0705224-51.2024.8.07.0005 Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Réu: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por ABDULDAM HOZANA DOS SANTOS.

Como bem frisou o Ministério Público não há qualquer vinculação do bem apreendido com qualquer processo em trâmite neste Juízo.

Saliente-se, inclusive, que a ocorreência policial que reporta a apreensão do bem subtraído é da 13ª Delegacia de Polícia localizada na circunscrição juciária de Sobradinho.

Assim, este Juízo não possui qualquer competência para analisar o requerimento, razão pela qual deixo de conhecê-lo.

Intimem-se Arquivem-se.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
02/05/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 11:16

Recebidos os autos
02/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:16

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/05/2024 11:16

Outras decisões
23/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
22/04/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:45

Recebidos os autos
18/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/04/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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