TJDFT - 0701914-28.2020.8.07.0021

1ª instância - Vara Criminal do Itapoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENIO LINS DE CARVALHO BALBINO

CPF *70.***.*07-53

Advogados

LEONARDO SOLANO LOPES

OAB: 17819/DF

CPF *28.***.*15-87

OSMAR MARCELINO LACERDA JUNIOR

OAB: 72170/DF

CPF *49.***.*61-80

NADIR MITIE KISHIMA

OAB: 42142/DF

CPF *38.***.*54-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 02:53

    Publicado Decisão em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0701914-28.2020.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ENIO LINS DE CARVALHO BALBINO DECISÃO Vistos etc.

    Consoante sólida posição jurisprudencial, sobrevindo a condenação do denunciado pelo crime de Disparo de Arma de fogo - art.15 da Lei 10.826/03 0 - o perdimento do artefato apreendido constitui consectário extrapenal, motivo pelo qual indefiro o pedido de restituição formulado ao id.191569695 e acolhendo a cota ministerial, decreto o perdimento da arma de fogo, artefatos e munições apreendidos, a teor do art.91, inciso II, alínea 'a' do Código Penal e determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército para os termos do art.25 da Lei 10.826/03.

    Intimem-se.

  • 02/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 13:38

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 16/04/2024 07:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 11/04/2024 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 15:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 01/04/2024 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 16:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 21/02/2024 22:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 09:46

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2023 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 01/11/2023 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 17/05/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 01:04

    Publicado Decisão em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 05/05/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 22:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:17

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/04/2023 12:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 17/04/2023 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 14:48

    Juntada de termo

  • 31/03/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/03/2023 17:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 27/03/2023 23:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 00:34

    Publicado Certidão em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 17/03/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 22:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 18/02/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 21:23

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 13:00, Vara Criminal do Itapoã.

  • 16/02/2023 15:44

    Juntada de ata

  • 14/02/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2022 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/12/2022 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 18:11

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 13:00, Vara Criminal do Itapoã.

  • 30/09/2022 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 00:44

    Publicado Ata em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 26/09/2022 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 16:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 16:30, Vara Criminal do Itapoã.

  • 22/09/2022 17:20

    Juntada de ata

  • 22/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 00:36

    Publicado Certidão em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 22:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2022 21:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 21:29

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2022 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 19:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 18:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 16:30, Vara Criminal do Itapoã.

  • 07/09/2022 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 21:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 14:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 16:00, Vara Criminal do Itapoã.

  • 05/05/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2022 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2022 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2022 16:36

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2022 16:00, Vara Criminal do Itapoã.

  • 24/01/2022 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2021 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2021 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 22:21

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 22:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2022 15:00, Vara Criminal do Itapoã.

  • 26/07/2021 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2021 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2021 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:30

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/07/2021 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 05/07/2021 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2021 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 20:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2021 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 13:32

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 06/04/2021 03:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.

  • 18/03/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 12:20

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/03/2021 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 12/03/2021 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2021 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 20:57

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2021 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 08:19

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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