30/05/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 13:23

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:08

Decorrido prazo de NILTON ALEXANDRE CORREIA DANTAS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703206-61.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SILVA EXECUTADO: NILTON ALEXANDRE CORREIA DANTAS SENTENÇA JOSE CARLOS SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NILTON ALEXANDRE CORREIA DANTAS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 13979269, 13979300, ID 13979326 e ID 13979355) e foi suspenso por falta de bens em 15/08/2018 (ID 21306739).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2024 04:32

Decorrido prazo de NILTON ALEXANDRE CORREIA DANTAS em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:48

Processo Desarquivado
21/03/2021 17:59

Arquivado Provisoramente
21/03/2021 17:58

Expedição de Certidão.
15/03/2021 02:34

Publicado Despacho em 15/03/2021.
12/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 23:16

Recebidos os autos
10/03/2021 23:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 11:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/02/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2021 04:07

Processo Desarquivado
01/02/2021 15:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/01/2021 09:08

Arquivado Provisoramente
28/01/2021 04:06

Processo Desarquivado
27/01/2021 15:05

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
27/01/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 09:04

Arquivado Provisoramente
17/10/2019 09:04

Juntada de Certidão
07/10/2019 02:39

Publicado Decisão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 11:34

Recebidos os autos
02/10/2019 11:34

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/10/2019 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/10/2019 17:28

Recebidos os autos
30/08/2019 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2019 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2018 16:43

Publicado Decisão em 22/08/2018.
22/08/2018 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 18:01

Recebidos os autos
16/08/2018 18:01

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/07/2018 13:46

Juntada de Petição de diligência
20/07/2018 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2018 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 23:59

Expedição de Mandado.
26/06/2018 06:12

Publicado Decisão em 26/06/2018.
25/06/2018 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 13:31

Recebidos os autos
21/06/2018 13:31

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2018 21:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2018 21:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 02:54

Publicado Decisão em 17/05/2018.
16/05/2018 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 10:03

Recebidos os autos
11/05/2018 10:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/04/2018 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 18:48

Publicado Decisão em 09/04/2018.
07/04/2018 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2018 20:34

Recebidos os autos
29/03/2018 20:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/03/2018 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/03/2018 18:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
12/03/2018 18:21

Juntada de Certidão
12/03/2018 17:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 17:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
12/03/2018 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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