19/06/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:16

Expedição de Ofício.
19/06/2024 17:15

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PRECEDENTES DO STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

GARANTIA.

DIREITO DO CREDOR. 1.

Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 2.

Conforme entendimento sedimentado nos âmbitos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desse Eg.

Tribunal, de fato, a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada, desde que seja comprovado pelo credor que a expropriação por ele pretendida preserva montante suficiente do devedor, para que este possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 3.

Adota-se o critério do escalonamento disposto no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC. 4.

Ante as peculiaridades do caso, e o montante dos rendimentos do devedor, é fixado em 7,5% (sete e meio por cento) o percentual da penhora sobre seu salário líquido. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/04/2024 11:44

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 17:08

Recebidos os autos
21/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO em 08/11/2023 23:59.
15/10/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 17:05

Expedição de Mandado.
05/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
23/09/2023 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 18:13

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/09/2023 01:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/08/2023 14:36

Expedição de Mandado.
11/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição inicial
04/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
30/07/2023 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 14:10

Expedição de Mandado.
22/07/2023 07:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2023 15:49

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição inicial
24/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 12:31

Juntada de Certidão
22/05/2023 02:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2023 16:28

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição inicial
08/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:01

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 16:57

Expedição de Mandado.
17/02/2023 15:30

Recebidos os autos
17/02/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/02/2023 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/02/2023 19:26

Recebidos os autos
16/02/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/02/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732651-72.2023.8.07.0000

Maristela Farias

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0743903-72.2023.8.07.0000

Cheilianne Dias Amorim

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0743903-72.2023.8.07.0000

Cheilianne Dias Amorim

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Rosana Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0752586-98.2023.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0739024-22.2023.8.07.0000

Juscelino Paulo de Carvalho

Nidia Maria de Miranda

Advogado: Joabb Fidelis da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 20:22

Exibir Processo