27/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:49

Expedição de Ofício.
27/05/2025 15:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2025 12:15

Recebidos os autos
20/05/2025 12:15

Transitado em Julgado em 14/05/2025
20/05/2025 12:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/11/2024 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/11/2024 07:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/10/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:21

Recebidos os autos
29/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 14:21

Recebidos os autos
29/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 08:40

Recebidos os autos
29/10/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/10/2024 08:39

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:13

Recurso Especial não admitido
14/08/2024 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 08:50

Recebidos os autos
14/08/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANA MOREIRA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:42

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:27

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/07/2024 16:53

Recebidos os autos
08/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

VALOR EM CONTA CORRENTE.

SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

TRABALHADOR AUTÔNOMO.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1.

Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Já o inciso X do mesmo dispositivo prevê que “são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos l". 2.

Incumbe ao executado fazer prova sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias (art. 854, §3º, I, do CPC), ônus do qual a agravante não se desincumbiu; 3.

Recurso conhecido e desprovido.
01/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:47

Conhecido o recurso de CHEILIANNE DIAS AMORIM - CPF: *24.***.*05-66 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 19:24

Recebidos os autos
04/12/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ROSANA MOREIRA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 18:20

Expedição de Ofício.
17/10/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:09

Prejudicado o recurso
16/10/2023 12:49

Recebidos os autos
16/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/10/2023 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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