29/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
25/08/2024 02:03

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES MONTENEGRO em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703236-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE GONCALVES MONTENEGRO REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora busca a condenação da empresa ré em danos morais pela suposta falha na segurança do celular fabricado pela requerida.

Citado a requerida apresentou contestação na qual é necessária a realização de perícia, motivo pelo qual o Juizado Especial não é competente para julgamento da ação, requer a improcedência dos pedidos. É o breve relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da competência dos Juizados Especiais Alega a autora que seu celular iPhone 13 foi furtado e que devido a falha no sistema de segurança do celular terceiros realizaram transações bancárias, que desconhece, em sua conta do Banco BRB e, por isso, pleiteia a indenização por danos morais.

O principal ponto controvertido é determinar se houve ou não falha no sistema de segurança do aparelho de modo a permitir que terceiros desbloqueasse o celular da parte autora.

Ocorre que para confirmar se houve a falha de segurança no dispositivo iPhone 13 é necessário realizar uma perícia de segurança digital.

No entanto, a produção de prova pericial não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, eis que torna a causa complexa, especialmente em face das especificidades procedimentais necessárias para sua realização, conforme artigos 464 e seguintes do CPC, totalmente incompatíveis com as regras da Lei nº 9.099/95, que rege os feitos que tramitam nos Juizados Especiais.

Nesse mesmo sentido (Acórdão 1704608, 07476960520228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, tendo em vista a complexidade da causa, pela imprescindível necessidade de realização de perícia para solução da lide, não há como se prosseguir no presente feito nos Juizados Especiais.

Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, apresentada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
24/07/2024 18:40

Recebidos os autos
24/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/06/2024 22:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/06/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2024 19:08

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703236-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE GONCALVES MONTENEGRO REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
30/04/2024 23:30

Recebidos os autos
30/04/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/04/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 03:18

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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