TJDFT - 0703843-24.2014.8.07.0016

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES

CPF *17.***.*52-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

"MASSA FALIDA DE" VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 14.146.608/0001-33

ELIO LOPES DO PRADO

CPF *55.***.*18-20

JOSE EDSON DA SILVA VERAS

CPF *77.***.*95-91

JL PRADO & VERAS EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ: 21.333.243/0001-11

Advogados

BENEDITO MARCOS DOS SANTOS LIMA

OAB: 9617/DF

CPF *59.***.*59-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE EDSON DA SILVA VERAS

CPF *77.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 19:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 15:56

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/12/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 29/11/2024 00:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 22/11/2024 13:57

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 21/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 02:05

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/11/2024 17:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2024 17:23

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 29/09/2024 10:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 29/09/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 11:57

    Determinado o arquivamento

  • 26/09/2024 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 26/09/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 18/09/2024 15:14

    Juntada de comunicação

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 19:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 02:37

    Publicado Decisão em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 23/08/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 16:44

    Deferido o pedido de ELIO LOPES DO PRADO - CPF: *55.***.*18-20 (REPRESENTANTE LEGAL).

  • 23/08/2024 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 19/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 18:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 31/07/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 20:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 20:45

    Determinado o arquivamento

  • 10/07/2024 18:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 02/07/2024 14:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 02/07/2024 14:20

    Transitado em Julgado em 27/06/2024

  • 27/06/2024 04:36

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 26/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 16:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/06/2024 17:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/06/2024 17:57

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2024 03:31

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 04:20

    Decorrido prazo de ELIO LOPES DO PRADO em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 04:20

    Decorrido prazo de JL PRADO & VERAS EMBALAGENS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 04:07

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DA SILVA VERAS em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 04:07

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 20/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 02:45

    Publicado Sentença em 06/05/2024.

  • 03/05/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703843-24.2014.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME, ELIO LOPES DO PRADO, JL PRADO & VERAS EMBALAGENS LTDA - ME, JOSE EDSON DA SILVA VERAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual a execução restou frustrada por ausência de bens penhoráveis.

    Esse o relatório necessário, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Entendo que o feito não pode prosseguir, pois operada a prescrição intercorrente.

    De fato, o art. 921, §4º, do CPC situa a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, prevendo que, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano do processo de execução, sem a localização de bens penhoráveis e sem que haja efetiva manifestação do exequente, volta a fluir o prazo prescricional. À época, o processo foi suspenso com base no art. 791, III do CPC/1973.

    Cumpre registrar que embora a suspensão da execução seja incompatível com os Juizados Especiais, a não localização de bens na fase de cumprimento da sentença enseja o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Num primeiro momento, por analogia, e tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, tem-se a equivocada impressão de que o prazo prescricional transcorreria somente um ano após o arquivamento dos autos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, quando então voltaria a fluir o prazo prescricional automaticamente, independentemente de intimação do credor.

    Mas não é essa a previsão do art. 53, § 4º, da LEJ, o qual estabelece que “[...] não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto” (Acórdão 1606519, 2ª Turma Recursal, Relator: Daniel Felipo Machado), e consequentemente arquivado, contando-se daí, e não do “suposto” prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, quando então passaria a fluir o prazo prescricional intercorrente.

    Conforme disposto no mesmo acórdão, “[...] A natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, do da Lei n. 9.099/95, como realizada neste feito, equivale ao arquivamento, podendo o credor reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente.".

    Por conseguinte, consoante o art. 206-A do Código Civil, o prazo prescricional corresponde ao prazo previsto no direito material e, na forma do art. 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal, o prazo prescricional a se considerar, tendo em vista a natureza da sentença proferida na demanda principal seria de 03 (três) anos, ou seja, é o prazo para a propositura da ação em questão, estabelecido no CC e em legislações esparsas.

    O STF, na Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

    Considerando-se que a prescrição intercorrente tem como marco inicial a decisão que determinou a remessa dos autos para o arquivo provisório (id 31176984 - 02/04/2019 - com trânsito em julgado em 23/05/2019), tenho que a prescrição intercorrente reste configurada desde 23/05/2019, impedindo o prosseguimento de quaisquer atos executivos.

    Dispositivo Por conseguinte, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC c/c o art. 27 do CDC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

    Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

    Parte exequente e executada sem advogado.

    Intime-se a parte executada pelo DJE, por analogia ao art. 346 do CPC.

    Promova-se a baixa da suspensão pelo arquivamento provisório.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

  • 30/04/2024 23:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 23:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 22/03/2024 05:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 22/03/2024 05:56

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2024 05:56

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 18:03

    Arquivado Provisoramente

  • 22/03/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 14:52

    Arquivado Provisoramente

  • 24/11/2021 00:28

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 23/11/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 22:13

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 17/11/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 19:52

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/11/2021 02:46

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DA SILVA VERAS em 17/11/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 02:46

    Decorrido prazo de JL PRADO & VERAS EMBALAGENS LTDA - ME em 17/11/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 02:46

    Decorrido prazo de ELIO LOPES DO PRADO em 17/11/2021 23:59:59.

  • 13/11/2021 23:21

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/11/2021 23:21

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/11/2021 23:21

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 03/11/2021 20:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2021 20:10

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2021 20:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2021 20:09

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2021 20:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2021 20:09

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2021 20:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2021 20:09

    Expedição de Carta.

  • 28/10/2021 02:23

    Publicado Decisão em 27/10/2021.

  • 28/10/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 28/10/2021 00:26

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 27/10/2021 23:59:59.

  • 27/10/2021 22:49

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/10/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:41

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 20/10/2021 18:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 19/10/2021 03:06

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 18/10/2021 23:59:59.

  • 17/10/2021 20:55

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 16/10/2021 05:02

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 14/10/2021 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2021 22:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/10/2021 22:55

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2021 02:32

    Publicado Despacho em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 14:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 01/10/2021 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2021 11:28

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 30/09/2021 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 16:10

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 11/09/2021 02:31

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 10/09/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 02:58

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DA SILVA VERAS em 09/09/2021 23:59:59.

  • 09/09/2021 15:30

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 07/09/2021 23:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2021 19:40

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 03/09/2021 19:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/08/2021 23:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2021 23:03

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2021 22:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/08/2021 22:28

    Expedição de Carta.

  • 06/08/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 30/06/2021 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 19:35

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 08/06/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:24

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/06/2021 11:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 07/06/2021 08:48

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 01/06/2021 13:32

    Decorrido prazo de JL PRADO & VERAS EMBALAGENS LTDA - ME em 31/05/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 13:32

    Decorrido prazo de ELIO LOPES DO PRADO em 31/05/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 13:31

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DA SILVA VERAS em 31/05/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 18:16

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 11/05/2021 18:14

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 11/05/2021 18:10

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 11/05/2021 18:09

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 06/05/2021 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2021 13:57

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2021 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2021 13:56

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2021 13:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2021 13:56

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2021 13:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2021 13:56

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 16/04/2021 20:42

    Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

  • 16/04/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/04/2021 17:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 16/04/2021 16:20

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 15/04/2021 02:37

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DA SILVA VERAS em 14/04/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2021 22:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 19:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 12/03/2021 18:44

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 12/03/2021 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 12:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 10/03/2021 02:32

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 09/03/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 19:54

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 05/03/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 21/02/2021 21:17

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 19/02/2021 22:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 15:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 11/02/2021 12:50

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 11/02/2021 00:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 16:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 04/02/2021 16:24

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 04/02/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/01/2021 19:10

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 24/01/2021 02:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2021 09:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/01/2021 09:22

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2021 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 18:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 08/01/2021 08:43

    Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

  • 07/01/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2021 12:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 18/12/2020 17:13

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 18/12/2020 02:46

    Decorrido prazo de JL PRADO & VERAS EMBALAGENS LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 19:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2020 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 18:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 03/11/2020 20:26

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 29/10/2020 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2020 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 18:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/09/2020 14:25

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 24/09/2020 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 18:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 18/09/2020 23:16

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 18/09/2020 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2020 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2020 21:09

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 13:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 28/05/2020 07:49

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 27/05/2020 04:01

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2020 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 18:40

    Arquivado Provisoramente

  • 18/06/2019 18:40

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 18:39

    Transitado em Julgado em 23/05/2019

  • 18/06/2019 18:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2019 08:03

    Decorrido prazo de VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME em 23/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 16:24

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 11/05/2019 12:43

    Decorrido prazo de ELIO LOPES DO PRADO em 10/05/2019 23:59:59.

  • 11/05/2019 11:13

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 09/05/2019 23:59:59.

  • 07/05/2019 11:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2019 11:51

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2019 11:51

    Juntada de carta

  • 30/04/2019 17:27

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 30/04/2019 17:26

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 30/04/2019 17:25

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 22/04/2019 06:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2019 06:19

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2019 06:19

    Juntada de carta

  • 22/04/2019 06:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2019 06:16

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2019 06:16

    Juntada de carta

  • 22/04/2019 06:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2019 06:13

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2019 06:13

    Juntada de carta

  • 04/04/2019 08:22

    Publicado Sentença em 04/04/2019.

  • 04/04/2019 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 15:01

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/03/2019 14:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 28/03/2019 23:40

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 22/03/2019 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2019 18:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/03/2019 18:51

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2019 18:51

    Juntada de carta

  • 19/03/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 14:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

  • 19/03/2019 13:42

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 19/03/2019 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2019 20:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 15:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 05/03/2019 16:55

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 27/02/2019 23:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2019 02:39

    Publicado Decisão em 22/02/2019.

  • 21/02/2019 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/02/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 17:11

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/02/2019 16:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 13/02/2019 14:01

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 11/02/2019 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2019 06:18

    Publicado Decisão em 07/02/2019.

  • 07/02/2019 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 16:24

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/01/2019 18:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 16/01/2019 09:44

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 14/01/2019 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2019 15:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/01/2019 15:17

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2019 15:17

    Juntada de carta

  • 17/12/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 15:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 14/12/2018 10:03

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 13/12/2018 10:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2018 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 10:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2018 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 22:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 10/12/2018 14:00

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

  • 10/12/2018 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 14:00

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2018 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2018 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2018 12:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2018 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2018 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2018 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2018 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2018 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2018 22:58

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 14:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 23/07/2018 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2018 01:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/07/2018 01:04

    Juntada de carta

  • 28/06/2018 17:32

    Juntada de portaria

  • 25/06/2018 18:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2018 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2018 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2018 15:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2018 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2018 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 11:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 14:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 11/05/2018 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 19:05

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 19:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 05/04/2018 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 17:19

    Juntada de portaria

  • 02/04/2018 19:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2018 18:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2018 19:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2018 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2018 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2018 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2018 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2018 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2018 16:13

    Juntada de mandado

  • 15/03/2018 19:23

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 19:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

  • 07/03/2018 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2018 23:35

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 20:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 08/02/2018 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2018 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 01:15

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 12:01

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 10:40

    Juntada de comunicações

  • 11/12/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 13:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 05/12/2017 17:56

    Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

  • 04/12/2017 20:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 20:35

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/11/2017 14:23

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 24/11/2017 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 13:47

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 14/11/2017 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2017 15:58

    Juntada de portaria

  • 07/11/2017 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2017 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2017 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2017 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2017 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2017 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2017 15:10

    Juntada de mandado

  • 25/09/2017 18:51

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2017 10:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 15:57

    Juntada de portaria

  • 13/09/2017 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2017 07:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2017 03:51

    Decorrido prazo de ELIO LOPES DO PRADO em 29/08/2017 23:59:59.

  • 29/08/2017 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2017 19:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2017 19:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/07/2017 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2017 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2017 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2017 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2017 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2017 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2017 12:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 11:05

    Juntada de comunicações

  • 27/06/2017 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2017 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2017 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2017 16:28

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 08/06/2017 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2017 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 15:38

    Juntada de comunicações

  • 30/05/2017 19:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 13:04

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 26/05/2017 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2017 16:30

    Juntada de portaria

  • 24/05/2017 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2017 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2017 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2017 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2017 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2017 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2017 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 18:59

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 02/05/2017 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2017 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2017 16:47

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 16:11

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 07/04/2017 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2017 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2017 13:27

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2017 18:47

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 17:56

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 27/01/2017 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2017 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2016 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2016 00:41

    Decorrido prazo de VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME em 27/10/2016 23:59:59.

  • 26/10/2016 01:00

    Decorrido prazo de VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME em 25/10/2016 23:59:59.

  • 18/10/2016 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2016 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2016 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2016 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2016 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2016 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2016 19:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2016 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2016 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2016 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2016 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/08/2016 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 15:58

    Conclusos para despacho para RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 10/08/2016 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2016 18:28

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2016 15:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 01:11

    Decorrido prazo de VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME em 11/05/2016 23:59:59.

  • 11/05/2016 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2016 16:07

    Juntada de portaria

  • 22/04/2016 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2016 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2016 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2016 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2016 19:32

    Recebidos os autos

  • 27/01/2016 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2016 11:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2016 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2015 10:58

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2015 18:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 14:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 27/10/2015 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2015 18:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/10/2015 18:42

    Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

  • 22/10/2015 18:41

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/10/2015 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 19:07

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 19:07

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2015 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2015 19:17

    Arquivado Provisoramente

  • 19/06/2015 19:15

    Transitado em Julgado em 05/06/2015

  • 05/06/2015 00:00

    Decorrido prazo de ERICK LUIZ FLORES GUIMARAES em 05/06/2015 00:00:00.

  • 05/06/2015 00:00

    Decorrido prazo de VERAS PRADO TRANSPORTES LTDA - ME em 05/06/2015 00:00:00.

  • 26/05/2015 15:42

    Audiência Instrução e Julgamento realizada - 26/05/2015 13:30

  • 26/05/2015 15:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/05/2015 15:36

    Audiência instrução e julgamento designada - 26/05/2015 13:30

  • 26/05/2015 15:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/05/2015 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2014 20:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2014 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2014 18:31

    Audiência instrução e julgamento designada - 26/05/2015 13:30

  • 18/11/2014 15:26

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)

  • 18/11/2014 15:26

    Audiência Conciliação realizada - 18/11/2014 13:30

  • 18/11/2014 15:09

    Juntada de petição

  • 24/10/2014 13:28

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 14/10/2014 07:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2014 19:44

    Audiência conciliação designada - 18/11/2014 13:30

  • 10/10/2014 19:43

    Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)

  • 10/10/2014 19:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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